Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
É competente o juízo cível em que a ação de conhecimento for proposta, aquele com competência para julgar ações contra a Fazenda Pública segundo as normas locais de organização judiciária. Foi o que o STJ definiu no Tema 976 para demandas com pedido ilíquido contra massa falida em litisconsórcio com pessoa jurídica de direito público.
A dúvida surgia do encontro de duas regras de competência: as ações contra massa falida costumam gravitar em torno do juízo da falência, enquanto as ações contra a Fazenda Pública seguem varas próprias onde a organização judiciária as prevê. Quando os dois réus aparecem juntos, com pedido ainda ilíquido, era preciso definir qual regra prevalece.
O STJ optou pelo juízo cível competente para julgar a Fazenda Pública no local em que a ação de conhecimento é proposta. A presença do ente público, portanto, atrai a demanda para a vara que a organização judiciária local reserva a essas causas, e não para o juízo falimentar.
A tese trata da fase de conhecimento de demandas cíveis com pedido ilíquido, ou seja, quando o valor devido ainda será apurado. Definida a condenação, os desdobramentos de habilitação do crédito e de execução seguem os regimes próprios de cada réu.
Como a fixação depende das "respectivas normas de organização judiciária", o juízo concreto varia de estado para estado, e os tribunais examinam caso a caso a configuração local das varas de Fazenda Pública.
“A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária.”
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j. 22/06/2026
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j. 22/06/2026
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