Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ (Informativo, Terceira Turma) admite a execução fiscal para cobrar multa civil fixada em sentença de improbidade administrativa, desde que o crédito seja inscrito em dívida ativa e a execução venha instruída com a CDA. A Fazenda Pública lesada, destinatária dos valores, tem legitimidade para propor essa execução.
A Lei de Execução Fiscal alcança a dívida ativa não tributária, conceito amplo que inclui, expressamente, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias. A multa aplicada em sentença de improbidade se encaixa nessa categoria, o que autoriza sua cobrança pelo rito da execução fiscal.
A existência do cumprimento de sentença como via natural para títulos judiciais não exclui a execução fiscal. Segundo o STJ, o ente público credor pode escolher o procedimento que melhor lhe aprouver, desde que, ao optar pela execução fiscal, inscreva o título judicial líquido em dívida ativa e emita a CDA, com os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade.
Na linha do que o STF decidiu nas ADIs 7.042 e 7.043, o ente público lesado tem legitimidade ativa para a ação de improbidade. O STJ estendeu esse raciocínio à execução: a Fazenda Pública interessada pode executar a multa fixada na sentença, sobretudo porque é a destinatária dos valores.
Nesse caso, não se aplica a regra da Lei da Ação Civil Pública que destina os montantes a fundo específico: a multa da improbidade reverte ao próprio ente lesado.
Para o condenado, a multa de improbidade pode ser cobrada tanto por cumprimento de sentença quanto por execução fiscal, com as prerrogativas processuais desta última. Para o ente público, a escolha da via depende do atendimento dos requisitos de cada procedimento, em especial a regular inscrição em dívida ativa quando se opta pela execução fiscal.
“A execução fiscal é cabível para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de atos de improbidade administrativa, desde que instruída com a respectiva CDA; sendo a Fazenda Pública lesada parte legítima para propor tal execução.”
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j. 03/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE MULTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR EXCLUÍDO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. À luz das teses definidas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.11.002/SP (Tema n. 143 do STJ) e do REsp n. 1.185.036/PE (Tema n. 421 do STJ), na hipótese em que o acolhimento …
j. 03/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 489 E 1.022 DO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CPC/2015. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. NOME CONSTANTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. LEGITIMIDADE. REVISÃO QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não há nenhuma omis…
j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CONSIDERA-SE FRAUDULENTA A ALIENAÇÃO, MESMO QUANDO HÁ SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS DO BEM, SE REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, SENDO IRRELEVANTE A COMPROVAÇÃO DA MÁ OU BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Conforme orientação desta Corte, a partir da alteração promov…
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 18/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 27/10/2025
Direito processual civil. Agravo interno. Recuperação judicial. Multa administrativa. Não sujeição ao plano de recuperação judicial. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a execução fiscal de multa administrativa imposta pelo PROCON/TO, inscrita em dívida ativa não tributária. 2. A parte agravante sustenta que a multa administrat…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 24/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ALTERAÇÃO DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 13.964/2019. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelo…
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