Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Para o STF (Informativo 1818), a falta de contingente policial, ainda que agrave a violência e a insegurança, não autoriza a contratação temporária do art. 37, IX, da Constituição. A carência de policiais é uma necessidade permanente, não temporária nem excepcional, e por isso exige concurso público.
A Constituição admite contratação por tempo determinado apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. O STF entendeu que o déficit de policiais não preenche nenhum dos dois requisitos: a demanda por segurança pública não tem contornos de temporariedade e tampouco decorre de uma situação excepcional.
Trata-se de uma carência estrutural e contínua do Estado. Usar contratos temporários para supri-la seria transformar a exceção constitucional em mecanismo permanente de recrutamento, esvaziando a regra do concurso.
Estados e municípios que enfrentam déficit de efetivo policial devem buscar soluções duradouras, com destaque para a realização de concursos públicos, e não contratações precárias. Leis ou atos que autorizem contratação temporária de policiais com base apenas no aumento da violência tendem a ser declarados inconstitucionais.
Em regra, a validade de qualquer contratação temporária depende da demonstração concreta de que a necessidade é realmente transitória e excepcional, o que os tribunais examinam caso a caso.
“A falta de contingente policial a agravar a violência e a insegurança na sociedade não viabiliza a contratação temporária prevista no art. 37, inc. IX, da Constituição da República porque a demanda não tem contornos de temporariedade, tampouco decorre de interesse público excepcional. A demanda social de mais policiais exige soluções abrangentes, efetivas e duradouras: imprescindibilidade de se cumprir a regra constitucional do concurso público.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 21/09/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo seletivo simplificado. Contratação temporária. Art. 37, IX, da Constituição Federal. Exclusão ilegal de candidata por comissão de heteroidentificação. Prazo de validade do certame exaurido. Impossibilidade de reinclusão ou contratação. Eventual indenização pelas vias próprias. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra dec…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/08/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contratação temporária nula. Servidor público. Direitos a salários e FGTS. Inaplicabilidade de 13º salário e férias. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o entendimento de que a contratação temporária nula de servidor público gera apenas o direito a salários e FGTS, afastando o 13º salário e férias. 2. O recorrente p…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 06/08/2026
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual. Contratação temporária de pessoal para atividades de segurança pública. Polícia Penal. Emenda constitucional n. 104/2019. Inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-Brasil) contra os arts. 2º, inciso VI, § 1º, inciso VIII, e 4º, caput,…
Tribunal Pleno · Rel. LUIZ FUX · j. 10/06/2026
Ementa: Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Art. 3º, VI, “b” da lei estadual 2.750/2020. Contratação por tempo determinado de policiais penais. Inconstitucionalidade. Alegação de omissão quanto ao art. 19, parágrafo único, da Lei estadual 2.750/2020. Pleito de ampliação da modulação de efeitos constante do Acórdão embargado. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Acolhimento do pleito de ampliação da modulação temporal dos …
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/12/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei nº 14.547, de 2011, do Estado de Pernambuco. Contratação temporária. Art. 37, inc. IX, da Constituição da República. Requisitos. Tema RG nº 612. Previsão em lei de casos excepcionais. Vedação de hipóteses abrangentes e genéricas. Modulação de efeitos. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido p…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 27/10/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração. Contratação de pessoal. Ausência de concurso público. Nulidade. Efeitos jurídicos. Salários e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que reconheceu a nulidade de contratação de pessoal pela Administração Pública sem a…
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