Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme decidido pelo STF (Informativo 1175), é constitucional a norma federal que prevê compensação financeira, de caráter indenizatório, paga pela União ao profissional de saúde que ficou permanentemente incapacitado para o trabalho, ou à família em caso de morte, em razão do atendimento direto a pacientes com Covid-19.
O Supremo reconheceu a constitucionalidade da lei federal que criou uma compensação financeira específica para profissionais da saúde atingidos pela pandemia. O benefício tem natureza indenizatória e é pago pela União, e não pelos estados, municípios ou empregadores.
A hipótese de cabimento definida pela norma envolve duas situações: incapacidade permanente para o trabalho ou morte do profissional, desde que decorrentes do atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19.
A tese não transforma qualquer contágio em direito automático à indenização. É preciso que o dano (incapacidade permanente ou morte) tenha relação com o atendimento direto de pacientes com Covid-19, o que os tribunais examinam caso a caso, à luz das provas do vínculo entre a atividade e o adoecimento.
Também não se trata de indenização genérica por danos morais ou materiais: é a compensação prevista na própria lei federal validada pelo STF, com os contornos e condições que a norma estabelece.
Profissionais de saúde incapacitados de forma permanente, ou familiares de profissionais falecidos, podem pleitear a compensação contra a União com respaldo na decisão do STF, que afastou questionamentos sobre a validade da norma. A comprovação da incapacidade, do nexo com o atendimento a pacientes de Covid-19 e do enquadramento nas condições legais continua sendo analisada em cada caso concreto.
“É constitucional norma federal que prevê compensação financeira de caráter indenizatório a ser paga pela União por incapacidade permanente para o trabalho ou morte de profissionais da saúde decorrentes do atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Direito Previdenciário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Cálculo. Acidente de qualquer natureza. Impossibilidade de reexame de fatos e provas e legislação infraconstitucional em recurso extraordinário. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo, discutindo a revisão do cálculo de pensão por morte…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 10/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCAPACIDADE FÍSICA. LOMBALGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela inexistência de incapacidade laboral permanente, com base no atestado médico juntado pela pró…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 18/12/2025
Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. Valor do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente. Validade das alterações da EC nº 103/2019. provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, em que se discute o pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável de forma integral, sem a incidência do art. 26, §…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 12/08/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, §1º, I, §2º, IV, do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração em que se pleiteia a revogação de medidas cautelares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões apresentadas pelas instâncias antecedentes revelam que a decisão que…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/04/2025
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Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Legislação estadual. Clubes desportivos ou recreativos. Registro no Conselho de Fiscalização Profissional (CREF) e presença de responsável técnico em tempo integral. I - O caso dos autos 1. Questiona-se a constitucionalidade das normas estaduais que estabelecem a obrigatoriedade do registro das academias, clubes desportivos ou recreativos e estabelecimentos similares no respectivo Conselho Regional de Educação Física (CREF) e da m…
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