Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme decidido pelo STF (Informativo 1175), é constitucional a norma federal que prevê compensação financeira, de caráter indenizatório, paga pela União ao profissional de saúde que ficou permanentemente incapacitado para o trabalho, ou à família em caso de morte, em razão do atendimento direto a pacientes com Covid-19.
O Supremo reconheceu a constitucionalidade da lei federal que criou uma compensação financeira específica para profissionais da saúde atingidos pela pandemia. O benefício tem natureza indenizatória e é pago pela União, e não pelos estados, municípios ou empregadores.
A hipótese de cabimento definida pela norma envolve duas situações: incapacidade permanente para o trabalho ou morte do profissional, desde que decorrentes do atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19.
A tese não transforma qualquer contágio em direito automático à indenização. É preciso que o dano (incapacidade permanente ou morte) tenha relação com o atendimento direto de pacientes com Covid-19, o que os tribunais examinam caso a caso, à luz das provas do vínculo entre a atividade e o adoecimento.
Também não se trata de indenização genérica por danos morais ou materiais: é a compensação prevista na própria lei federal validada pelo STF, com os contornos e condições que a norma estabelece.
Profissionais de saúde incapacitados de forma permanente, ou familiares de profissionais falecidos, podem pleitear a compensação contra a União com respaldo na decisão do STF, que afastou questionamentos sobre a validade da norma. A comprovação da incapacidade, do nexo com o atendimento a pacientes de Covid-19 e do enquadramento nas condições legais continua sendo analisada em cada caso concreto.
“É constitucional norma federal que prevê compensação financeira de caráter indenizatório a ser paga pela União por incapacidade permanente para o trabalho ou morte de profissionais da saúde decorrentes do atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19.”
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 12/08/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, §1º, I, §2º, IV, do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração em que se pleiteia a revogação de medidas cautelares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões apresentadas pelas instâncias antecedentes revelam que a decisão que…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 13/05/2025
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Legislação estadual. Clubes desportivos ou recreativos. Registro no Conselho de Fiscalização Profissional (CREF) e presença de responsável técnico em tempo integral. I - O caso dos autos 1. Questiona-se a constitucionalidade das normas estaduais que estabelecem a obrigatoriedade do registro das academias, clubes desportivos ou recreativos e estabelecimentos similares no respectivo Conselho Regional de Educação Física (CREF) e da m…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 07/04/2025
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Legislação estadual. Clubes desportivos ou recreativos. Registro no Conselho de Fiscalização Profissional (CREF) e presença de responsável técnico em tempo integral. I - O caso dos autos 1. Questiona-se a constitucionalidade das normas estaduais que estabelecem a obrigatoriedade do registro das academias, clubes desportivos ou recreativos e estabelecimentos similares no respectivo Conselho Regional de Educação Física (CREF) e da m…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 06/03/2025
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual da paraíba. Operadoras de Plano de Saúde. Prazo para autorização de Testes de Covid-19. Competência da União. Inconstitucionalidade Formal. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde – UNIDAS contra a Lei n. 12.024/2021 do Estado da Paraíba, que determina a autorização imediata para realização de testes de Covid-19 por RT-PCR por operad…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 24/02/2025
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual da paraíba. Operadoras de Plano de Saúde. Prazo para autorização de Testes de Covid-19. Competência da União. Inconstitucionalidade Formal. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde – UNIDAS contra a Lei n. 12.024/2021 do Estado da Paraíba, que determina a autorização imediata para realização de testes de Covid-19 por RT-PCR por operad…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 06/11/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1132. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - PREVISTO NO ART. 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022, E INSTITUÍDO PELA LEI 12.994/2014 - AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS. CABE À UNIÃO ARCAR COM O ÔNUS DA DIFERENÇA ENTRE O PISO NACIONAL E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALCANCE DA EXPRESSÃO PISO SA…
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