Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF considera inconstitucional lei estadual que isenta servidores públicos da taxa de inscrição em concursos promovidos pela Administração local. Para a Corte, a norma privilegia, sem justificativa razoável, um grupo social e economicamente mais favorecido, em detrimento da isonomia entre os candidatos.
Isenções de taxa de inscrição costumam ser válidas quando protegem quem não tem condições de pagar, como candidatos de baixa renda. O problema identificado pelo STF é o inverso: a lei estadual beneficiava justamente os servidores públicos, grupo que, em regra, já possui renda e estabilidade superiores às da média dos candidatos.
Sem uma justificativa razoável para o tratamento diferenciado, a isenção viola a isonomia e cria vantagem indevida na disputa por cargos públicos, o que levou à declaração de inconstitucionalidade.
Leis estaduais ou locais que concedam isenção da taxa de concurso apenas por a pessoa já ser servidor público tendem a ser invalidadas, e editais não devem reproduzir esse tipo de benefício. Servidores concorrem em igualdade de condições com os demais candidatos, inclusive quanto ao pagamento da inscrição.
Isenções fundadas em critérios socioeconômicos, como hipossuficiência, seguem lógica distinta e não foram atingidas por esse entendimento. A validade de cada hipótese de isenção depende da justificativa concreta, que os tribunais examinam caso a caso.
“É inconstitucional lei estadual que isenta servidores públicos da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública local, privilegiando, sem justificativa razoável para tanto, um grupo mais favorecido social e economicamente.”
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Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 15/09/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Servidores públicos municipais. Lei municipal nº 5.724, de 2007, de São Bernardo do Campo. Transformação de cargos celetistas em funções estatutárias sem concurso público. Violação ao art. 37, inc. II, da Constituição da República. Necessidade de modulação dos efeitos. Recursos parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Recursos extraordinários interpostos pelo Município de São Bernardo do Campo e pela C…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 01/07/2025
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. RECLAMAÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO SUBSTITUTO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PRESTES A EXPIRAR. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. SUSPENSÃO DO FLUXO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. Reclamação constitucional ajuizada com fundamento na violação à decisão proferida na Representação nº 1.359-6/PA e à Súmula Vinculante nº 43 …
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 12/03/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS (UNICAMP). CARGOS PÚBLICOS. PROVIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. ART. 9º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 17/02/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS (UNICAMP). CARGOS PÚBLICOS. PROVIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. ART. 9º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 06/11/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ADI 4.876. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO REGIME DE CONTRATADOS TEMPORÁRIOS EM REGIME DE SERVIDORES EFETIVOS. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO INCONSTITUCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O artigo 1º da Lei Complementar 6.648/2021 do Município de Pará de Minas transformou os cargos de contrato administrativo temporário para o regime estatutário, razão pela qual o Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade da referida lei. 2. O …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 06/11/2024
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ADI 4.876. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO REGIME DE CONTRATADOS TEMPORÁRIOS EM REGIME DE SERVIDORES EFETIVOS. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO INCONSTITUCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O artigo 1º da Lei Complementar 6.648/2021 do Município de Pará de Minas transformou os cargos de contrato administrativo temporário para o regime estatutário, razão pela qual o Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade da referida lei. 2. O acórdão …
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