Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
São exigidos pelo menos dois avisos de cobrança. A Súmula 199 do STJ estabelece que, na execução hipotecária de crédito vinculado ao SFH, regida pela Lei 5.741/71, a petição inicial deve vir instruída com, no mínimo, dois avisos de cobrança encaminhados ao devedor.
A execução hipotecária dos créditos do Sistema Financeiro da Habitação segue o rito especial da Lei 5.741/71. A Súmula 199 do STJ definiu que, nesse procedimento, a petição inicial deve ser instruída com pelo menos dois avisos de cobrança dirigidos ao mutuário inadimplente.
Trata-se de requisito de admissibilidade da execução: os avisos comprovam que o devedor foi previamente alertado sobre o débito antes de o credor recorrer ao rito executivo especial, que pode levar à perda do imóvel.
Para o credor hipotecário, a súmula impõe cautela documental: sem a prova dos dois avisos de cobrança, a inicial da execução fica irregular. Para o mutuário executado, a ausência desses avisos é matéria de defesa relevante contra o processamento da execução.
A forma de comprovação dos avisos e as consequências processuais da sua falta (como emenda da inicial ou extinção) são definidas caso a caso pelos tribunais, conforme as circunstâncias de cada execução.
“Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 21/10/1997, p. 53465)”
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do Tjmg) · j. 15/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Ação de imissão na posse.Execução extrajudicial com base no Decreto-Lei 70/1966. Regularidade das notificações. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento na Súmula 7/STJ, negou provimento a reclamo interposto contra acórdão proferido em ação de imissão na posse fundada em execução extrajudicial de imóv…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA NO SFH. OBRIGATORIEDADE DO RITO ESPECIAL E CONSTITUIÇÃO PRÉVIA EM MORA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo interno em apelação, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução em que se pleiteou a nulidade da execução por ausência de constituição em mora previst…
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 13/04/2026
P ROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. HIPOTECA POSTERIOR EM FAVOR DE AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA 308/STJ. APLICABILIDADE INDEPENDENTE DO SFH. ARTS. 1.417 E 1.418 DO CC. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA PERANTE O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que manteve hipoteca instituída pela construtora em f…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 13/04/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 16/03/2026
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. TRIBUNAL ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EMPRÉSTIMO NÃO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR E PELA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ART. 3º, V…
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