Súmula 327 do STJ
“Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação. (CORTE ESPECIAL, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006, p. 240)”
A Caixa Econômica Federal responde pelas ações do extinto BNH no Sistema Financeiro da Habitação?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 327 do STJ reconhece que, nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação (BNH). Extinto o BNH, é a Caixa quem responde e atua nessas demandas.
A sucessão do BNH pela Caixa
O BNH era o órgão central do Sistema Financeiro da Habitação e, com sua extinção, surgiu a dúvida sobre quem deveria figurar nas ações judiciais relacionadas ao sistema. A Súmula 327 do STJ resolveu a questão: a Caixa Econômica Federal é a sucessora do BNH e tem legitimidade para as ações referentes ao SFH.
Na prática, isso significa que demandas que envolveriam o extinto BNH devem ser direcionadas à Caixa, que assume a posição processual correspondente nessas causas.
O que isso significa na prática
A definição da legitimidade tem reflexos diretos na propositura da ação: indicar a parte correta evita extinção do processo por ilegitimidade e discussões sobre competência, já que a presença da Caixa, empresa pública federal, atrai a Justiça Federal nas hipóteses legais.
A súmula trata da legitimidade como sucessora do BNH; a configuração concreta do interesse da Caixa em cada litígio do SFH (por exemplo, conforme o papel que exerce no contrato) continua sendo examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL DO SFH. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICE PRIVADA NÃO VINCULADA AO FCVS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por seguradora contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ, em demanda de indenização securitári…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/04/2026
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 13/04/2026
RECURSO ESPECIAL. SEGURO. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. AUSÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA.1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009.2. Recurso especial conhecido e não provido.
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 13/04/2026
RECURSO ESPECIAL. SEGURO. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. AUSÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009. 2. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 30/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. INTERVENÇÃO DA CEF. INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. A I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por companhia seguradora contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da CF/1988, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em ação indenizatória de s…
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