Tema 1068 da Repercussão Geral (STF) · RE 1.235.340
“A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.”
Condenado pelo Tribunal do Júri pode ser preso imediatamente após o julgamento?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF fixou no Tema 1068 que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da condenação imposta pelos jurados, independentemente do total da pena aplicada. O condenado pelo Júri pode, portanto, começar a cumprir a pena logo após o julgamento, mesmo com recursos pendentes.
O fundamento: soberania dos veredictos
A Constituição atribui ao Tribunal do Júri a soberania dos veredictos, o que significa que a decisão dos jurados sobre os fatos não pode ser substituída pelos tribunais. Foi nessa característica que o STF apoiou a tese: se o veredicto é soberano, a condenação proferida pelo corpo de jurados pode ser executada de imediato.
A tese afastou a limitação de pena como condição: a execução imediata vale independentemente do total da pena aplicada, e não apenas para condenações mais altas.
O que isso significa para o condenado
Na prática, quem é condenado em plenário do Júri pode ser preso na própria sessão de julgamento, sem necessidade de aguardar o julgamento de apelação ou o trânsito em julgado. Os recursos continuam cabíveis, mas em regra não impedem o início do cumprimento da pena.
A aplicação em cada processo ainda passa pelo juiz presidente e pelas instâncias recursais, que examinam as particularidades do caso concreto ao determinar ou manter a execução da pena.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
HC 264.814
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 18/02/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REPRODUÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1068 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Paciente condenado pelo Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração em que se pleiteia “a anulação da ordem de execução provisória da pena e o restabelecimento integral do direito de recorrer em liberdade”. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de aguardar em li…
RHC 265.015
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 09/02/2026
Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus. Júri. Execução imediata da pena. Possibilidade. Art. 492, inc. I, al. “e”, do CPP. Tema RG nº 1.068. Ilegalidade: inexistência. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por condenado à pena de 21 anos de reclusão por homicídio qualificado. A defesa buscava a revogação da execução imediata da pena, alegando afronta ao princípio da presunção d…
RHC 263.898
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/12/2025
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 05/11/2025
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ARE 1.557.252
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