Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 873 que a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos não viola o art. 100, § 8º, da Constituição. Cada beneficiário pode liquidar e executar sua parte sem que isso configure fracionamento indevido do crédito.
O art. 100, § 8º, da Constituição proíbe que um mesmo credor fracione seu crédito para receber parte por requisição de pequeno valor e parte por precatório. A dúvida era se as execuções individuais de uma única sentença coletiva configurariam essa repartição proibida.
O STF entendeu que não. Na ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos, a sentença genérica reconhece créditos que pertencem a titulares distintos. Cada execução individual veicula um crédito próprio e autônomo, e não a divisão artificial de um crédito único.
O beneficiário de sentença coletiva contra a Fazenda Pública pode promover sua própria liquidação e execução, apurando o valor que lhe cabe. Se esse valor individual couber no teto legal, o pagamento pode ocorrer por requisição de pequeno valor, ainda que a soma de todas as execuções supere o limite.
Permanecem aplicáveis as regras gerais de legitimidade, prescrição e liquidação próprias das execuções individuais de título coletivo, pontos que os tribunais examinam caso a caso.
“Não viola o art. 100, § 8º, da Constituição Federal a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos.”
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 19/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS REVESTIDOS DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua pet…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 01/07/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Legitimidade extraordinária de sindicatos. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de anuência do substituído. Inaplicabilidade do tema 823 da RG. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário e manteve acórdão que entendeu pela necessidade da comprovação de sindicalizado da pessoa natural beneficiada para que …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 19/05/2025
Ementa: Recurso extraordinário com agravo. Tema nº 148 e 1317 da repercussão geral. Execução individual de sentença coletiva proferida contra a Fazenda Pública (CF, art. 100, § 8º). Possibilidade. I. Caso em exame 1. O Tribunal recorrido, em sede de execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, denegou a expedição individualizada de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), à alegação de que o cumprimento do título judicial deve observar o valor global da con…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 13/12/2024
EMENTA: Direito civil e processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Destaque de honorários advocatícios contratuais com sindicato. Matéria infraconstitucional e fática. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que negou pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais em execução individual de sentença coletiva. Isso porque o contrato de honorários fora celebrado com …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 27/11/2024
EMENTA: Recurso extraordinário com agravo. Tema nº 148 e 1317 da repercussão geral. Execução individual de sentença coletiva proferida contra a Fazenda Pública (CF, art. 100, § 8º). Possibilidade. I. Caso em exame 1. O Tribunal recorrido, em sede de execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, denegou a expedição individualizada de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), à alegação de que o cumprimento do título judicial deve observar o valor global da con…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 11/11/2024
EMENTA: Direito processual civil. Recurso extraordinário. Execução individual de sentença coletiva. Limites da coisa julgada. Matéria fática e infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que extinguiu execução individual por ilegitimidade do exequente. Isso ao fundamento de impossibilidade de extensão dos efeitos de coisa jugada de ação coletiva ajuizada contra o Distrito Federal p…
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