Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, em regra. O STF definiu no Tema 1156 que o crédito superpreferencial de idosos, pessoas com doença grave ou deficiência deve ser pago por meio de precatório. A exceção é quando o valor a receber se enquadra no limite legal de pequeno valor, hipótese em que o pagamento sai do regime de precatórios.
A Constituição garante aos titulares de créditos alimentares que sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência uma posição privilegiada na fila de pagamentos. A tese do Tema 1156 esclarece, porém, que esse privilégio altera a ordem de pagamento, e não a via: o crédito superpreferencial continua submetido ao regime de precatório.
Na prática, a superpreferência garante que uma fração do crédito seja paga antes dos demais precatórios, conforme os limites definidos na legislação, mas dentro do próprio sistema constitucional de pagamento.
A única hipótese em que o pagamento escapa do precatório é quando o valor devido se encontra dentro do teto fixado em lei como obrigação de pequeno valor (RPV). Nesse caso, a quitação segue o rito mais célere da requisição de pequeno valor, aplicável a qualquer credor.
Os limites de pequeno valor variam conforme o ente devedor, pois cada esfera pode fixar o próprio teto por lei. A verificação de enquadramento é feita caso a caso, considerando o valor do crédito e a legislação do ente executado.
“O pagamento de crédito superpreferencial (art. 100, § 2°, da CF/1988) deve ser realizado por meio de precatório, exceto se o valor a ser adimplido encontrar-se dentro do limite estabelecido por lei como pequeno valor.”
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Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 25/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI 8.428/2003, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 10.166/2017, DO RIO GRANDE DO NORTE. AUMENTO DO LIMITE PARA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA IDOSOS E PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. NORMA DECLARADA CONSTITUCIONAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.706. APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS EXECUÇÕES EM …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 18/05/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Precatório. Cessão parcial de crédito. Honorários. Precedentes. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Valdic Júnio Alves Primo e outros contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II. Questão…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 09/12/2025
Ementa: Direito administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração em agravo interno em suspensão de segurança. pagamento preferencial por precatório a portador de deficiência ou doença grave. incompetência do supremo tribunal federal. Embargos não conhecidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve a negativa de seguimento a suspensão de segurança. 2. O pedido de contracautela tem por objeto dec…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 02/12/2025
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (CF, ART. 100, § 8º). POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO AO CASO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1317. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Verificada a identidade entre o precedente paradigmático e o caso dos autos, admite-se …
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 06/10/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA VINCULANTE N. 47 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (RE 1557615 ED-AgR, Relator(a): CÁRME…
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · j. 25/08/2025
Ementa: Direito Administrativo e Processual. Agravo interno em suspensão de segurança. Pagamento preferencial por precatório a portador de deficiência ou doença grave. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a pedido de suspensão de segurança. 2. A medida de contracautela tem por objeto decisão que determinou a inclusão de crédito titularizado por portadora de fibromia…
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