Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, quanto ao período futuro. O STF fixou no Tema 1361 que o trânsito em julgado de decisão com índice específico de juros ou correção monetária não impede a incidência de lei ou entendimento superveniente do próprio STF, nos termos do Tema 1.170. A coisa julgada não congela o índice contra mudanças normativas posteriores.
A definição de juros e correção monetária em sentença é tratada como relação de trato continuado: o índice fixado vale enquanto vigorar o quadro normativo que o sustentava. Sobrevindo lei nova ou entendimento vinculante do STF sobre os consectários, a nova disciplina passa a reger o período seguinte, sem que isso ofenda a coisa julgada.
A tese remete expressamente ao Tema 1.170, que já havia assentado essa lógica. O que a decisão transitada em julgado assegura é o direito reconhecido no mérito, não a perpetuação de um critério de atualização que o ordenamento posteriormente alterou.
Em cumprimentos de sentença e execuções, é legítimo que o índice de juros ou correção seja ajustado a partir da vigência da norma ou do entendimento superveniente, ainda que o título judicial previsse critério diverso. Isso não reabre a discussão sobre o que já foi pago nem sobre o mérito da condenação.
A aplicação concreta, como o marco temporal exato da substituição do índice e o tratamento de períodos já liquidados, depende de cada processo, e os tribunais examinam essas questões caso a caso.
“O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 01/06/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. temas nº 810, 1170 e 1.361 do STF. Aplicação da TR como índice de correção monetária. Precatório pago e extinto. Impossibilidade. Preclusão. Compreensão diversa. Reelaboração da moldura fática. Inviabilidade. súmula nº 279/STF. Honorários majorados. Agravo conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinári…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 18/05/2026
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. ADCS nº 58/DF e nº 59/DF e ADIS nº 5.867/DF e nº 6.021/DF. Índice de correção monetária e juros. Modulação dos efeitos. Inobservância. I. Caso em exame 1. Diante de título executivo judicial no qual não se fixaram, de maneira expressa, quais seriam os índices de correção monetária e juros aplicáveis na apuração dos valores devidos, na decisão reclamada, em sede de liquidação, determinou-se a incidência da Taxa Selic, cumulada com juros…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 12/05/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADC nº 58/DF. Decisão da Justiça do Trabalho. Trânsito em julgado na fase de conhecimento sem fixação expressa do índice a ser adotado para fins de correção monetária. Incidência da modulação de efeitos do julgado paradigma. Agravo regimental não provido. 1. No paradigma (ADC nº 58), o STF firmou entendimento vinculante pela “incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, [pela] incidência da taxa SELIC (a…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. *. Na presente hipótese, trata-se de Embargos à Execução proposta por servidora pública contra a Fazenda do Estado de São Paulo, em que se busca o pagamento de diferenças salariais do…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 22/04/2026
Ementa: Direito Processual Civil. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Cumprimento de sentença. Índice de juros e correção monetária. Complementação da execução. Coisa julgada. Reexame de fatos, provas e legislação infraconstitucional. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo o acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pelo reconhecimento…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 09/04/2026
Ementa: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE FIXADA SOB O TEMA 733 DA REPERCUSSÃO GERAL E DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO EXPROPRIANTE, EM SEDE DE EXECUÇÃO DO PRECATÓRIO, EM QUE DETERMINADA A ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS PARÂMETROS ATINENTES AOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS…
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