Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, quanto ao período futuro. O STF fixou no Tema 1361 que o trânsito em julgado de decisão com índice específico de juros ou correção monetária não impede a incidência de lei ou entendimento superveniente do próprio STF, nos termos do Tema 1.170. A coisa julgada não congela o índice contra mudanças normativas posteriores.
A definição de juros e correção monetária em sentença é tratada como relação de trato continuado: o índice fixado vale enquanto vigorar o quadro normativo que o sustentava. Sobrevindo lei nova ou entendimento vinculante do STF sobre os consectários, a nova disciplina passa a reger o período seguinte, sem que isso ofenda a coisa julgada.
A tese remete expressamente ao Tema 1.170, que já havia assentado essa lógica. O que a decisão transitada em julgado assegura é o direito reconhecido no mérito, não a perpetuação de um critério de atualização que o ordenamento posteriormente alterou.
Em cumprimentos de sentença e execuções, é legítimo que o índice de juros ou correção seja ajustado a partir da vigência da norma ou do entendimento superveniente, ainda que o título judicial previsse critério diverso. Isso não reabre a discussão sobre o que já foi pago nem sobre o mérito da condenação.
A aplicação concreta, como o marco temporal exato da substituição do índice e o tratamento de períodos já liquidados, depende de cada processo, e os tribunais examinam essas questões caso a caso.
“O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/03/2026
Ementa: Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. temas nº 810, 1170 e 1.361 do STF. Aplicação da TR como índice de correção monetária. Precatório pago e extinto. Impossibilidade. Preclusão. Compreensão diversa. Reelaboração da moldura fática. Inviabilidade. súmula nº 279/STF. Honorários majorados. Agravo conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo o in…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 09/12/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA: TEMA 1.361 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I — Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.505.031 RG/SC (Tema 1.361 da Repercussão Geral), da relatoria do…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 02/12/2025
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Índice de correção monetária e juros em condenações trabalhistas. ADC nº 58/DF. Modulação dos efeitos. Inobservância. Reclamação julgada procedente. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, ante o reconhecimento de ofensa à modulação de efeitos fixada na ADC nº 58/DF. II. Questão em discussão 2. Em análise, a o…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/11/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Correção monetária. Índices estaduais. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, discutindo-se a aplicação de índices de correção monetária em valores cobrados por ente estadual. 2. O agravan…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 29/09/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fundo de Participação dos Municípios. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Correção monetária e juros de mora. Coisa julgada. Tema nº 810 da Repercussão Geral. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a existência de coisa julgada não impede a aplicação da jurisprudência vinculante fixada sob a sistemática da repercussão geral no cumprimento de sentença no que diz…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/09/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução contra a Fazenda Pública. Aplicação dos temas 810, 1.170, 1.360 e 1.361 da repercussão geral. Possibilidade de incidência de legislação superveniente e entendimento jurisprudencial posterior para adequação dos índices de correção monetária e juros de mora, ainda que o título executivo judicial tenha transitado em julgado. Ausência de ofensa à coisa julgad…
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