Súmula 27 do STJ
“Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/1991, DJ 20/06/1991, p. 8374)”
Uma execução pode ser baseada em mais de um título extrajudicial do mesmo negócio?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 27 do STJ admite que a execução se funde em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio. O credor pode reunir na mesma execução, por exemplo, o contrato e os títulos de crédito dele decorrentes, sem que a cumulação torne o processo inviável.
O alcance da súmula
A súmula resolve uma objeção comum dos devedores: a de que a execução seria nula por se apoiar simultaneamente em dois ou mais títulos, como um contrato e as notas promissórias ou duplicatas vinculadas a ele. O STJ afastou essa tese e reconheceu a validade da cumulação quando os títulos se referem ao mesmo negócio jurídico.
A vantagem prática é a economia processual: em vez de ajuizar uma execução para cada documento, o credor concentra a cobrança da mesma dívida em um único processo, com os títulos se complementando na demonstração do crédito.
Limites e cuidados
A cumulação não autoriza cobrança em duplicidade: os títulos ligados ao mesmo negócio documentam o mesmo crédito ou parcelas dele, e o valor executado deve refletir exatamente o que é devido. Cada título precisa, ainda, preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.
Os tribunais examinam caso a caso se os documentos realmente se referem ao mesmo negócio e se não há sobreposição de valores. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/06/2026
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Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM ACC E NOTAS PROMISSÓRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROTESTO POR EDITAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 7/STJ, 27/STJ, 83/STJ E 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento …
Acórdão
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Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 08/06/2026
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Acórdão
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORIGINAL. JUNTADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRINCÍPIOS. PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. EXONOMIA PROCESSUAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO. NOVO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF.1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais…
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 04/05/2026
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.