Súmula 27 do STJ
“Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/1991, DJ 20/06/1991, p. 8374)”
Uma execução pode ser baseada em mais de um título extrajudicial do mesmo negócio?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 27 do STJ admite que a execução se funde em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio. O credor pode reunir na mesma execução, por exemplo, o contrato e os títulos de crédito dele decorrentes, sem que a cumulação torne o processo inviável.
O alcance da súmula
A súmula resolve uma objeção comum dos devedores: a de que a execução seria nula por se apoiar simultaneamente em dois ou mais títulos, como um contrato e as notas promissórias ou duplicatas vinculadas a ele. O STJ afastou essa tese e reconheceu a validade da cumulação quando os títulos se referem ao mesmo negócio jurídico.
A vantagem prática é a economia processual: em vez de ajuizar uma execução para cada documento, o credor concentra a cobrança da mesma dívida em um único processo, com os títulos se complementando na demonstração do crédito.
Limites e cuidados
A cumulação não autoriza cobrança em duplicidade: os títulos ligados ao mesmo negócio documentam o mesmo crédito ou parcelas dele, e o valor executado deve refletir exatamente o que é devido. Cada título precisa, ainda, preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.
Os tribunais examinam caso a caso se os documentos realmente se referem ao mesmo negócio e se não há sobreposição de valores. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONEXÃO E PREVENÇÃO. ART. 55, § 2º, E ART. 59 DO CPC. CERTIDÃO PREMONITÓRIA. ART. 828 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o apelo nobre em controvérsia sobre execução de honorários advocatícios, fundada em títul…
Acórdão
j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM ACC E NOTAS PROMISSÓRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROTESTO POR EDITAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 7/STJ, 27/STJ, 83/STJ E 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento …
Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 16/06/2026
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA EM AMBOS OS JUÍZOS. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Conforme estabelece o art. 66 do CPC/2015, o conflito de competência só se caracteriza quando dois ou mais magistrados reivindicam ou declinam da competência sobre o …
Acórdão
j. 08/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação que manteve a sentença de extinção sem resolução do mérito e fixou honorários por equidade, negando provimento ao recurso.2. A controvérsia trat…
Acórdão
j. 01/06/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORIGINAL. JUNTADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRINCÍPIOS. PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. EXONOMIA PROCESSUAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO. NOVO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF.1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. CAUSA DEBENDI. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O acórdão recorrido examinou de forma clara, precisa e suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasaram a conclusão pela higidez formal dos cheques, pela desnecessidade de exibição …
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.