Súmula 14 do STJ
“Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. (CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990, p. 13025)”
Honorários fixados sobre o valor da causa têm correção monetária desde quando?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Desde o ajuizamento da ação. A Súmula 14 do STJ estabelece que, arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento, e não da sentença ou do trânsito em julgado. O objetivo é preservar o valor real da verba.
A lógica do marco inicial
O valor da causa é fixado no momento da propositura da ação e, com o passar do tempo, sofre desvalorização pela inflação. Se os honorários fossem calculados sobre esse valor histórico sem atualização, a verba do advogado seria corroída durante toda a tramitação do processo.
Por isso a súmula fixa o ajuizamento como termo inicial da correção monetária: o percentual arbitrado incide sobre o valor da causa devidamente atualizado desde a data em que a ação foi proposta, recompondo o poder de compra da quantia.
O que isso significa na prática
A regra vale para a hipótese específica de honorários fixados em percentual sobre o valor da causa. Quando a base de cálculo é outra, como o valor da condenação ou do proveito econômico, o marco de atualização segue critérios próprios, examinados caso a caso pelos tribunais.
Na liquidação, a conta deve partir do valor da causa corrigido desde o ajuizamento até o efetivo pagamento, pelo índice aplicável. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 15/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA POR PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA NA DATA DO AJUIZAMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS AFASTADOS.1. Conforme a jurisprudência desta Corte Especial, em caso de extinção da execução em razão da prescrição, para a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, deve-se considerar o valor efetivamente devido no momento…
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 02/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO PERICIAL FUNDADO EM VALOR HISTÓRICO NÃO ATUALIZADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Em ações de arbitramento de honorários advocatícios, a atualização monetária da verba arbitrada, em regra, tem início no momento da sua fixação judicial, ocasião em que se torna líquida, certa e exigível. Precedentes.2. A correção monetária não const…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 04/05/2026
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL.O título judicial que fixa honorários de sucumbência em percentual sobre o valor da causa, sem conter a expressão "atualizado", não afasta a incidência da correção monetária e juros de mora no cálculo do valor devido em cumprimento de sentença, visto que os …
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 04/05/2026
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. O título judicial que fixa honorários de sucumbência em percentual sobre o valor da causa, sem conter a expressão "atualizado", não afasta a incidência da correção monetária e juros de mora no cálculo do valor devido em cumprimento de sentença, visto que os…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ, inexistência de negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 1.022…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO DO PERCENTUAL. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa em ação de despejo, e consignando majoração dos honorários sucumbenci…
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.