A Justiça do Trabalho pode executar de ofício a contribuição do seguro de acidente de trabalho?

O fundamento da competência

A tese apoia-se nos artigos 114, VIII, e 195, I, "a", da Constituição, que atribuem à Justiça do Trabalho a execução de ofício das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. O ponto decidido é que o SAT integra essas contribuições, pois tem natureza de contribuição para a seguridade social.

Conforme a tese, o SAT se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado causada por infortúnio no trabalho, na forma dos artigos 11 e 22 da Lei 8.212/1991, o que confirma seu enquadramento constitucional.

Efeitos práticos

Nas execuções trabalhistas, o juiz apura e executa de ofício não apenas as cotas previdenciárias básicas, mas também a parcela do SAT incidente sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas na condenação. A tese reafirma a Súmula 454 do TST em sede de recursos repetitivos, consolidando a orientação com efeito vinculante.

O cálculo e a incidência sobre cada parcela da condenação seguem as regras próprias da legislação previdenciária, e os tribunais examinam essas questões caso a caso na fase de execução.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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