Quem executa a pena de multa quando o condenado pela Justiça Federal cumpre pena em presídio estadual?

Por que a competência é do juízo estadual

A pena de multa tem natureza de sanção penal, como reconheceu o STF na ADI 3.150. Sendo sanção criminal, aplica-se o princípio da unicidade da execução penal: a multa deve ser executada pelo mesmo juízo que acompanha a pena privativa de liberdade, evitando a cisão entre as duas execuções.

O STJ também apontou que não há interesse especial da União na execução dessa multa: os valores recolhidos, sejam de condenações federais ou estaduais, vão para o mesmo destino, o Fundo Penitenciário Nacional (art. 2º, V, da Lei Complementar 79/1994), sem destinação exclusiva a presídios federais.

A divergência superada

A Quinta Turma já adotava a unicidade da execução, enquanto a Sexta Turma entendia que o juízo estadual invadiria competência federal ao estender à multa os efeitos de indulto concedido na execução da pena privativa de liberdade. O STJ considerou razoável prevalecer a posição da Quinta Turma.

A solução se apoia no art. 51 do Código Penal, na Súmula 192 do STJ e em precedente da Terceira Seção (CC 179.037/PR): a competência para executar a multa acompanha a firmada para a pena privativa de liberdade.

O que isso significa na prática

Condenado pela Justiça Federal que cumpre pena em presídio estadual terá toda a execução, inclusive a da multa, concentrada no juízo estadual das execuções penais, o que dá racionalidade e eficiência ao acompanhamento das sanções. Situações particulares, como incidentes já em curso na Justiça Federal, são resolvidas caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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