Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo a Súmula 639 do STJ, a decisão que determina a transferência ou a permanência de preso em estabelecimento penitenciário federal pode ser proferida sem ouvida prévia da defesa, sem que isso viole o contraditório ou o devido processo legal. A manifestação da defesa pode ocorrer depois da medida.
O sistema penitenciário federal abriga presos de alta periculosidade ou em situações excepcionais, e a transferência costuma ser medida urgente, ligada à segurança pública e à ordem interna dos presídios. Nesse contexto, o STJ consolidou que o juiz pode decidir a inclusão ou a permanência do custodiado no presídio federal antes de ouvir a defesa.
A lógica é a de que exigir contraditório prévio poderia frustrar a própria finalidade da medida, permitindo, por exemplo, articulações do preso ou de terceiros antes da remoção. O contraditório não é eliminado: ele é diferido, exercido após a decisão.
Para a defesa, a súmula significa que a ausência de intimação prévia, por si só, não anula a transferência nem a decisão de permanência. O caminho é impugnar a medida depois de efetivada, discutindo a fundamentação e a presença dos requisitos legais.
A decisão continua sujeita a controle judicial: deve ser fundamentada e pode ser questionada pelos meios recursais cabíveis. Os tribunais examinam caso a caso se os motivos invocados justificam a inclusão ou a manutenção no sistema federal.
“Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Secao · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO QUE CONFIGURA MANIFESTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de reclamação em virtude da ausência de descumprimento de decisão proferida por Tribunal Superior.2. A defesa sustenta descumprimento de decisão judicial que determinou a transferência do agravan…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 25/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TEMA 758/STF. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu ordem de ofício em favor do agravado, determinando a modificação da data-base para fins de progressão de regime, em razão da ausência de oitiva prévia do apenado no âmbito da exe…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 10/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE POR "HOMOLOGAÇÃO TÁCITA". DISPENSA DE OITIVA DA DEFESA TÉCNICA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 758/STF E TEMA 941/STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SEDE EXECUTÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE SUPRE A INSTRUÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA, MAS NÃO AFASTA O CONTRADITÓRIO MÍNIMO NA EXECUÇÃO.…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 21/10/2025
Direito processual penal. Agravo regimental. Renovação de permanência em sistema penitenciário federal. Fundamentação contemporânea. Alta periculosidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula n. 83/STJ e a renovação da permanência do agravante no Sistema Penitenciário Federal. 2. Na origem, o Tribunal Regional Federal da 1ª Reg…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 15/10/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE APENADO EX-POLICIAL MILITAR PARA PRESÍDIO COMUM. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na transferência de apenado ex-policial militar do Presídio Militar Romão Gomes para o Presídio Comum de Guarulhos II, determinada de ofício pelo Tri…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 01/10/2025
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE INDICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante o disposto na Súmula n. 639/STJ, "não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal" sendo plenamente admitido o contraditório diferido (ver, a propósito, o AgRg n…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.