Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, perde. O STJ decidiu, com base no art. 2º, XV, do Decreto 11.846/2023, que o condenado exclusivamente por crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça só recebe o indulto se reparar o dano ou comprovar a impossibilidade econômica de fazê-lo. Sem essa comprovação, o benefício é indeferido, por força do princípio da especialidade.
O decreto natalino traz uma regra geral para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e uma regra específica para os condenados exclusivamente por crimes contra o patrimônio. Pelo princípio da especialidade, quem se enquadra na hipótese patrimonial deve cumprir também os requisitos próprios desse dispositivo: reparar o dano causado às vítimas ou demonstrar que não tem condições econômicas de fazê-lo.
No caso examinado, o condenado era reincidente em furtos qualificados que geraram prejuízo às vítimas e pediu o indulto pela regra geral. O tribunal aplicou a regra específica e negou o benefício, porque não houve reparação nem prova da incapacidade absoluta de pagamento, entendimento confirmado pelo STJ.
O indulto é instrumento de política criminal do Presidente da República e encontra restrições apenas na própria Constituição, que o veda para tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos. O Judiciário não pode ampliar as restrições do decreto por interpretação extensiva, mas, preenchidos os requisitos, deve conceder o benefício por sentença de natureza declaratória.
Na prática, quem foi condenado por crime patrimonial sem violência precisa juntar prova da reparação do dano ou da impossibilidade econômica de repará-lo. Os juízos da execução examinam essa prova caso a caso, e a ausência de comprovação leva ao indeferimento.
“Não cabe a concessão de indulto ao condenado por crimes patrimoniais que, nos termos do art. 2º, XV, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, deixa de reparar o dano ou não comprova a impossibilidade econômica de fazê-lo.”
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO PREVISTO EM DECRETO PRESIDENCIAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Impugnação de decisão que não conheceu de habeas corpus, em agravo regimental interposto contra acórdão que manteve indeferimento de indulto pelo Juízo da execução penal, com fundamento no art. 9º, XV, …
T5 - QUINTA TURMA · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 12/08/2026
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 24/06/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. INDULTO. DECRETO N. 12.338/2024. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO ART. 12, § 2º, V, DO DECRETO PRESIDENCIAL. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, nos termos do art. 105 da Constitu…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 16/06/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INDULTO. DECRETO N. 12.338/2024. REGRA DE REPARAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DE NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a possibilidade de concessão de of…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 16/06/2026
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T6 - SEXTA TURMA · Rel. CARLOS PIRES BRANDÃO · j. 11/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de sentenciado condenado pelo crime de receptação, no qual…
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