O diretor do presídio pode autorizar a saída temporária do preso sem decisão do juiz?

Por que a saída temporária depende do juiz

A saída temporária é um benefício da execução penal que autoriza o preso a deixar o estabelecimento por período determinado, em situações como visita à família ou estudo. Por envolver a análise de requisitos legais e a modulação do cumprimento da pena, o STJ firmou que se trata de ato jurisdicional: cabe ao juiz da execução examinar o pedido e decidir de forma fundamentada.

A consequência prática é que a administração penitenciária não pode substituir o Judiciário nessa avaliação. Delegar ao diretor do presídio a decisão sobre cada saída esvaziaria o controle judicial sobre o benefício, e é exatamente essa delegação que a súmula veda.

Alcance e limites do entendimento

O entendimento atinge práticas como as chamadas saídas automatizadas, em que uma única decisão judicial genérica deixava à autoridade administrativa a definição das saídas seguintes. Pela súmula, cada concessão exige atuação jurisdicional, ainda que o juiz possa organizar calendários e condições na própria decisão.

Em regra, o preso que preenche os requisitos legais deve formular o pedido ao juízo da execução, com manifestação do Ministério Público. Como a aplicação envolve as circunstâncias de cada apenado, os tribunais examinam caso a caso o preenchimento dos requisitos e a forma de concessão.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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