A intervenção da União no processo desloca a competência do juízo cível comum?

O efeito da presença da União no processo

O enunciado trata da hipótese em que a União ingressa em processo que tramitava perante o juízo cível comum. Com a intervenção, a competência se desloca para o juízo fazendário, isto é, aquele encarregado das causas de interesse da Fazenda Pública.

A regra reflete o princípio de que as causas com participação da União se submetem a juízo próprio, não permanecendo na jurisdição cível comum. O deslocamento decorre da própria intervenção, e não de opção das partes.

O que isso significa na prática

Admitida a intervenção da União, o juiz cível comum deve remeter os autos ao juízo competente para as causas fazendárias, e os atos posteriores passam a correr perante esse juízo.

A verificação do interesse que justifica a intervenção e dos efeitos concretos sobre a competência depende das circunstâncias de cada processo, e os tribunais examinam a questão caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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