O STF é competente para ação rescisória quando apreciou a questão federal mesmo sem conhecer do recurso extraordinário?

O critério da apreciação da questão federal

A ação rescisória é proposta perante o tribunal que proferiu a decisão que se pretende desconstituir. Quando o STF não conhece do recurso extraordinário, poderia parecer que a decisão rescindenda continua sendo a do tribunal de origem, mas a súmula adota critério mais substancial.

Se, mesmo sem conhecer do recurso ou negando provimento ao agravo, o Supremo entrou no exame da questão federal controvertida, foi ele quem decidiu a matéria em último lugar. Por isso, a rescisória sobre esse ponto é de sua competência.

O que isso significa na prática

Antes de ajuizar a rescisória, é preciso examinar o conteúdo da decisão do STF: se houve apreciação da questão federal, ainda que sob a roupagem de não conhecimento, a ação deve ser proposta no próprio Supremo, sob pena de incompetência.

Distinguir entre a decisão que apenas nega trânsito ao recurso e a que efetivamente aprecia a matéria exige análise do caso concreto, e os tribunais examinam essa fronteira caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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