Execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública exige precatório?

Por que o precatório não se aplica

O regime de precatórios é a forma constitucional de pagamento das condenações em dinheiro impostas à Fazenda Pública. Obrigações de fazer têm natureza diversa: consistem em conduta a ser adotada pelo ente público, e não em desembolso direto de quantia certa em favor do credor.

Por isso, a tese afasta o argumento de que a execução provisória dessas obrigações dependeria de trânsito em julgado ou da sistemática de precatórios. A ordem de fazer pode ser executada provisoriamente contra o poder público.

O que isso significa na prática

Decisões que impõem à Fazenda uma conduta podem ser cumpridas antes do trânsito em julgado, sem a espera própria da fila de precatórios. Isso confere efetividade a tutelas que perderiam utilidade com a demora.

Se a obrigação de fazer gerar reflexos pecuniários, a forma de satisfação dessas parcelas depende das circunstâncias do caso concreto, e os tribunais examinam essas situações caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• A morte de um dos executados sem suspensão do processo anula a execução?
• Qual recurso cabe contra decisão que acolhe parcialmente a impugnação sem extinguir a execução?
• O juiz pode avaliar imóvel penhorado pelo próprio conhecimento do mercado sem perícia?
• Quando começa o prazo de contestação se a audiência de conciliação foi cancelada por desistência contra corréu não citado?