Tema 45 da Repercussão Geral (STF) · RE 573.872
“A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.”
Execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública exige precatório?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. O STF definiu no Tema 45 da repercussão geral que a execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. O sistema de precatórios se aplica a pagamentos de quantia devidos pelo poder público, não a ordens de fazer.
Por que o precatório não se aplica
O regime de precatórios é a forma constitucional de pagamento das condenações em dinheiro impostas à Fazenda Pública. Obrigações de fazer têm natureza diversa: consistem em conduta a ser adotada pelo ente público, e não em desembolso direto de quantia certa em favor do credor.
Por isso, a tese afasta o argumento de que a execução provisória dessas obrigações dependeria de trânsito em julgado ou da sistemática de precatórios. A ordem de fazer pode ser executada provisoriamente contra o poder público.
O que isso significa na prática
Decisões que impõem à Fazenda uma conduta podem ser cumpridas antes do trânsito em julgado, sem a espera própria da fila de precatórios. Isso confere efetividade a tutelas que perderiam utilidade com a demora.
Se a obrigação de fazer gerar reflexos pecuniários, a forma de satisfação dessas parcelas depende das circunstâncias do caso concreto, e os tribunais examinam essas situações caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.579.852
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Obrigação de pagar. Regime de precatórios. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a agravo em recurso extraordinário, mantendo-se o entendimento de que valores devidos pela Fazenda Pública devem ser pagos via precatórios, e não por folha suplementar. 2. A parte recorrente ale…
SL 1.837
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 18/02/2026
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em suspensão de liminar. Bloqueio de verbas públicas para pagamento de astreintes. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que julgou procedente pedido de suspensão de liminar que tem por objeto acórdão que determinou o bloqueio de verbas públicas do Município requerente, para quitação de astreintes fixadas em razão do descumprimento de obrigação de fazer assumida em te…
RE 1.563.062
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 27/10/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA: TEMA 45 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 573.872 RG/RS (Tema 45 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Edson Fachin, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que é inaplicável ao Poder Público o regime jurídico da execução provisória de prestaç…
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 06/10/2025
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'EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA. REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. TEMA 865. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o…
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