Cabe execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública?

A controvérsia resolvida

Argumentava-se que, como o pagamento pela Fazenda segue o regime de precatórios e depende de manifestação judicial, toda cobrança contra o ente público exigiria prévia ação de conhecimento com sentença. O STJ rejeitou essa tese: quem tem título executivo extrajudicial pode promover diretamente a execução contra a Fazenda.

Isso poupa o credor de um processo de conhecimento desnecessário quando a dívida já está documentada em título dotado de força executiva.

Como funciona essa execução

A execução contra a Fazenda tem rito próprio: em vez de penhora de bens, o ente público é citado para opor embargos e, não acolhida a defesa, o pagamento se dá pela via do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o montante. A discussão sobre a existência e o valor da dívida pode aparecer nos embargos, e os tribunais examinam caso a caso a liquidez e a certeza do título apresentado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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