Súmula 247 do STJ
“O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001, p. 132)”
Contrato de abertura de crédito com extrato serve para ação monitória?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 247 do STJ reconhece que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, é documento hábil para o ajuizamento de ação monitória. O banco não tem título executivo nesse caso, mas dispõe de prova escrita suficiente para a via monitória.
O contexto da súmula
O contrato de abertura de crédito (como o cheque especial) documenta a disponibilização de um limite, mas o valor efetivamente devido só se apura pelos lançamentos na conta. Por isso esse contrato, sozinho, não serve como título executivo extrajudicial, o que fechou aos bancos a via da execução direta.
A súmula abriu o caminho intermediário: somado ao demonstrativo do débito, que detalha a evolução da dívida, o contrato constitui prova escrita apta a embasar a ação monitória, procedimento mais célere que a ação de cobrança comum.
O que isso significa na prática
Para o credor, a monitória permite obter título executivo de forma simplificada se o devedor não apresentar embargos. Para o devedor, os embargos à monitória são o espaço para discutir o valor cobrado, os encargos aplicados e a própria evolução do débito.
A suficiência do demonstrativo apresentado é examinada caso a caso: os tribunais verificam se ele permite compreender como se chegou ao valor cobrado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
j. 18/05/2026
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prova escrita. Suficiência da documentação. Incidência da Súmula 7/STJ.I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que negara provimento ao inconformismo dirigido contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente, mantivera sentença que jul…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que negara provimento ao inconformismo dirigido contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente, mantivera sentença que julg…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 11/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SÚMULA 247/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRETENSÃO DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo …
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 30/03/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INEXEQUIBILIDADE. EMENDA DA INICIAL. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta corrente, não pode ser considerado título executivo, nos termos da previ…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 23/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA ESCRITA. SÚMULA N. 247/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de déb…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 16/03/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXEGESE DA SÚMULA Nº 247/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula nº 247 do STJ). Precedentes. 3. Agravo conheci…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.