Súmula 201 do STJ
“Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos. (CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/1997, DJ 02/02/1998, p. 180)”
Honorários advocatícios podem ser fixados em salários mínimos?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 201 do STJ veda a fixação de honorários advocatícios em salários mínimos. A condenação em honorários deve ser expressa em moeda corrente ou em percentual, e não vinculada ao salário mínimo, que não pode servir de indexador dessa verba.
O sentido da vedação
Fixar honorários em determinado número de salários mínimos faria a verba variar automaticamente a cada reajuste do salário mínimo, transformando-o em fator de indexação. É essa vinculação que a súmula afasta: o valor dos honorários não pode ser atrelado ao salário mínimo.
Na prática, o juiz deve arbitrar os honorários em quantia certa em dinheiro ou em percentual sobre a base de cálculo cabível, com atualização pelos índices de correção monetária próprios.
Consequências para as partes
Sentenças que fixam honorários em salários mínimos ficam sujeitas a correção pela via recursal, com a conversão para critério válido. A forma de adequação de cada condenação e a base de cálculo aplicável dependem do caso concreto, e os tribunais examinam essas situações individualmente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
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Acórdão
j. 03/06/2026
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Acórdão
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS DEPOSITADOS EM JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS O DEPÓSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. AFASTAMENTO. ARTS. 3º E 492 DO CPC. CAUSA MADURA. FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO PELO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA FUNDAMENTAÇÃ…
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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