Súmula 320 do STJ
“A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. (CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 103)”
Questão tratada apenas no voto vencido serve como prequestionamento para recurso especial?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 320 do STJ estabelece que a questão federal ventilada apenas no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. Para viabilizar o recurso especial, o tema precisa ter sido enfrentado pelo voto condutor, ou seja, pela posição que prevaleceu no julgamento do acórdão recorrido.
Por que o voto vencido não prequestiona
O prequestionamento exige que o tribunal de origem tenha efetivamente decidido a questão federal. Como o voto vencido é justamente a posição derrotada, o que ele discute não integra a razão de decidir do acórdão. Assim, se apenas o voto minoritário tratou do tema, o STJ considera que a matéria não foi decidida pelo colegiado.
Na prática, a súmula fecha a porta para recursos especiais apoiados exclusivamente em fundamentos debatidos pelo julgador vencido. O que conta é o conteúdo do voto vencedor, que expressa a posição do órgão julgador.
O que fazer diante dessa situação
Quando a questão federal aparece só no voto vencido, o caminho usual é opor embargos de declaração para provocar o colegiado a se manifestar expressamente sobre o ponto no voto condutor. Se a omissão persistir, a estratégia recursal deve considerar essa deficiência, e os tribunais examinam caso a caso se houve efetivo enfrentamento da matéria.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o STJ vem aplicando esse entendimento na admissibilidade dos recursos especiais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 18/04/2024
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. VOTO VENCIDO QUE INTEGRA O ACÓRDÃO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE, E NÃO APENAS, PARA PREQUESTIONAMENTO. ART. 941, § 3º, DO CPC/2015. ACÓRDÃOS PARADIGMA PROLATADOS SOB A ÉGIDE DO REVOGADO CPC/1973. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 320 DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A entrada em vigor do…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 03/05/2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO. QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. TESE SUBSIDIÁRIA DO MP. MATÉRIA APRECIADA NO VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 320/STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A viabil…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Lázaro Guimarães · j. 06/02/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ARGUMENTAÇÃO COM BASE EM VOTO VENCIDO. SÚMULA 320 DO STJ. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RESCISÃO INVIÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento" (Súmula 320/STJ). 2. A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza o manejo da ação rescisória, i…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Lázaro Guimarães · j. 06/02/2018
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Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 12/12/2017
RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO DISCIPLINADO PELA LEI Nº 11.345/06. TIMEMANIA. LEVANTAMENTO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE CRÉDITO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 356/STF E 320/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Relativamente à apontada violação do art. 671 do CPC/73, que trata das formalidades da penhora de crédito do devedor…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 10/10/2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. No que respeita à afronta do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, incide, na espécie, o Enunciado n. 282, da Súmula do STF, ante a ausênc…
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.