Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, mas com condições. O Tema 915 do STJ admite a ação de exibição dos dados do credit scoring, desde que o consumidor comprove, no mínimo, que pediu (ou tentou pedir) os dados à instituição responsável pelo sistema, com prazo razoável para resposta, e que o crédito lhe foi negado por causa da pontuação atribuída.
O credit scoring é o sistema de pontuação usado para avaliar o risco de conceder crédito a alguém. O STJ reconheceu que o consumidor pode buscar na Justiça a exibição dos seus dados, mas condicionou o interesse de agir à demonstração de dois pontos cumulativos.
Primeiro, é preciso provar o requerimento prévio dos dados à instituição responsável pelo sistema de pontuação, ou ao menos a tentativa de fazê-lo, com fixação de prazo razoável para atendimento. Segundo, é preciso demonstrar que a recusa do crédito pretendido decorreu justamente da pontuação atribuída pelo sistema.
Quem vai direto ao Judiciário, sem antes tentar obter os dados pela via administrativa, tende a ter a ação extinta por falta de interesse de agir. O caminho recomendado é documentar o pedido feito à empresa de pontuação e a negativa de crédito vinculada ao score.
A tese trata do acesso aos dados, não do mérito da pontuação em si: discussões sobre eventuais danos ou incorreções nas informações dependem do caso concreto, e os tribunais examinam essas questões individualmente. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Em relação ao sistema "credit scoring", o interesse de agir para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos exige, no mínimo, a prova de: i) requerimento para obtenção dos dados ou, ao menos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo sistema de pontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento; e ii) que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema "scoring".”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INTERESSE DE AGIR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A controvérsia diz respeito à ação de exibição de documentos voltada à apresentação de extratos bancários de pensionistas/servidores após o falecimento, identificação de responsáveis por saques, modo de retirada e esclarecimentos sobre o encerramento das contas. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00.2. A sentença julgou procedente o …
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 11/05/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. CADASTRO POSITIVO. LEI N. 12.414/2011. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI N. 13.709/2018). CREDIT SCORING (TEMA 710/STJ E SÚMULA 550/STJ). DISTINÇÃO DE INSTITUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS CADASTRAIS A TERCEIROS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO G…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/05/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO POSITIVO. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE "CREDIT SCORING" INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. TEMA REPETITIVO Nº 710 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DADOS PESSOAIS REFERENTES AOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO E CONTATO DO CONSUMIDOR. COMPOSIÇÃO DA ANÁLISE DE RISCO DO CRÉDITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXCESSIVA OU SENSÍVEL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE DANO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/05/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO POSITIVO. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE "CREDIT SCORING" INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. TEMA REPETITIVO Nº 710 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DADOS PESSOAIS REFERENTES AOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO E CONTATO DO CONSUMIDOR. COMPOSIÇÃO DA ANÁLISE DE RISCO DO CRÉDITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXCESSIVA OU SENSÍVEL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE DANO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.1. O Superior Tribunal de …
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 13/04/2026
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE DADOS PESSOAIS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que deu provimento ao recurso especial, em razão da observância das normas do CDC e da Lei n. 12.414/2011, da distinção do tema do credit scoring e da conclusão pela necessidade de informação e autorização do consumidor para a regularidade do cadastro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 23/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. COMPANHIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 389 DO STJ AO PEDIDO INCIDENTAL FORMULADO EM AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. PRETENSÃO ACOLHIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. REQUERIMENTO FORMAL ADMINISTRATIVO CONTENDO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E COMPROVANTE DE PAGA…
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