A incorporadora responde pela devolução da comissão de corretagem cobrada do comprador?

O que significa legitimidade passiva aqui

As incorporadoras costumavam alegar que, como a comissão de corretagem era paga a corretores ou a empresas de intermediação, a ação de devolução deveria ser dirigida contra esses terceiros, e não contra elas. Com isso, muitos processos eram extintos sem exame do mérito.

O STJ afastou essa defesa: quem vendeu o imóvel na condição de promitente-vendedora pode ser demandada pelo consumidor que pede a devolução da corretagem e da taxa de assessoria (SATI), quando se alega que a transferência desses custos foi prática abusiva. O consumidor não precisa correr atrás de cada intermediário.

O que a tese não decide

Legitimidade não se confunde com procedência: a tese garante que a incorporadora figure no polo passivo, mas não afirma que toda cobrança de corretagem é abusiva nem que a devolução será sempre devida. O mérito de cada cobrança, e a validade do repasse ao comprador, são examinados caso a caso pelos tribunais.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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