Preso pode pedir extensão de decisão de habeas corpus que beneficiou outro detento em falta disciplinar?

Por que a extensão foi negada

O art. 580 do CPP garante tratamento isonômico a corréus em idêntica situação jurídica, e o STF já assentou que a regra vale também no habeas corpus, mas apenas quando o interessado integrou a mesma relação processual como corréu. Quem não foi parte no processo do beneficiado não pode se valer do mecanismo.

No caso, uma decisão monocrática em habeas corpus desclassificou de grave para média a falta disciplinar de um apenado que se recusou ao trabalho. Outros cinco detentos pediram a extensão, mas tiveram os pedidos rejeitados: cada um respondeu a processo administrativo disciplinar próprio, com relatórios distintos e agravos julgados separadamente, mesmo que a infração fosse a mesma, praticada nos mesmos dias e no mesmo local.

O que isso significa na prática

A identidade de fatos não basta: o que define a legitimidade para o pedido de extensão é a participação na mesma relação jurídico-processual. Presos em situação semelhante, mas com procedimentos autônomos, precisam buscar a revisão de suas próprias sanções pelas vias ordinárias.

A classificação da recusa ao trabalho como falta grave ou média, aliás, ainda encontra precedentes em ambos os sentidos, de modo que os tribunais examinam cada caso concretamente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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