Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, a questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos pela Terceira Seção do STJ, conforme noticiado em informativo. O tribunal vai definir se é possível a penhora do pecúlio do condenado para pagamento da pena de multa, diante da alegação de que se trata de verba de natureza alimentar, impenhorável.
A controvérsia afetada envolve o choque entre dois valores: de um lado, a efetividade da execução da pena de multa; de outro, a proteção do pecúlio, que é a poupança formada com o produto do trabalho do preso e cuja natureza alimentar é invocada para sustentar sua impenhorabilidade.
Ao acolher a afetação, a Terceira Seção reconheceu que o tema é repetitivo e precisa de uma resposta uniforme. A tese que vier a ser fixada vinculará os demais tribunais e juízos de execução penal nos casos idênticos.
Enquanto o mérito não é julgado, não há orientação consolidada: a afetação apenas delimita a controvérsia, sem antecipar resultado. Os juízos de execução podem decidir de formas distintas, e eventuais processos sobre o tema podem ficar suspensos conforme a decisão de afetação.
Quem acompanha execuções penais com pena de multa pendente deve monitorar o julgamento dos recursos afetados, pois a tese definirá se o pecúlio pode ou não ser alcançado pela cobrança. As decisões listadas abaixo mostram como a questão vem sendo tratada.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.204.874-SP, REsp 2.195.564-SP e REsp 2.206.612-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa, diante da alegação de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar".”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
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j. 01/06/2026
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j. 25/05/2026
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j. 11/05/2026
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j. 11/05/2026
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