Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, a questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos pela Terceira Seção do STJ, conforme noticiado em informativo. O tribunal vai definir se é possível a penhora do pecúlio do condenado para pagamento da pena de multa, diante da alegação de que se trata de verba de natureza alimentar, impenhorável.
A controvérsia afetada envolve o choque entre dois valores: de um lado, a efetividade da execução da pena de multa; de outro, a proteção do pecúlio, que é a poupança formada com o produto do trabalho do preso e cuja natureza alimentar é invocada para sustentar sua impenhorabilidade.
Ao acolher a afetação, a Terceira Seção reconheceu que o tema é repetitivo e precisa de uma resposta uniforme. A tese que vier a ser fixada vinculará os demais tribunais e juízos de execução penal nos casos idênticos.
Enquanto o mérito não é julgado, não há orientação consolidada: a afetação apenas delimita a controvérsia, sem antecipar resultado. Os juízos de execução podem decidir de formas distintas, e eventuais processos sobre o tema podem ficar suspensos conforme a decisão de afetação.
Quem acompanha execuções penais com pena de multa pendente deve monitorar o julgamento dos recursos afetados, pois a tese definirá se o pecúlio pode ou não ser alcançado pela cobrança. As decisões listadas abaixo mostram como a questão vem sendo tratada.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.204.874-SP, REsp 2.195.564-SP e REsp 2.206.612-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa, diante da alegação de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar".”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T5 - QUINTA TURMA · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 12/08/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENALIDADE PECUNIÁRIA. PENHORA DE 1/4 DO PECÚLIO PARA SATISFAÇÃO DA PENA DE MULTA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa de…
S3 - TERCEIRA SEÇÃO · Rel. ROGERIO SCHIETTI · j. 12/08/2026
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.383. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PENHORA DE PECÚLIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 50, § 2º DO CP E 168 E 170 DA LEP. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LIMITE DE 1/4 DO PECÚLIO. RESSALVA DOS RECURSOS INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DO CONDENADO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS.1. O cern…
S3 - TERCEIRA SEÇÃO · Rel. ROGERIO SCHIETTI · j. 12/08/2026
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.383. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PENHORA DE PECÚLIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 50, § 2º DO CP E 168 E 170 DA LEP. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LIMITE DE 1/4 DO PECÚLIO. RESSALVA DOS RECURSOS INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DO CONDENADO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS.1. O cern…
S3 - TERCEIRA SEÇÃO · Rel. ROGERIO SCHIETTI · j. 12/08/2026
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.383. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PENHORA DE PECÚLIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 50, § 2º DO CP E 168 E 170 DA LEP. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LIMITE DE 1/4 DO PECÚLIO. RESSALVA DOS RECURSOS INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DO CONDENADO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS.1. O cern…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MARIA MARLUCE CALDAS · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. TEMA 931/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus.2. As instâncias ordinárias afastaram o reconhecimento da hipossuficiência por ausência de comprovação concreta, destacando indícios …
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO SOBRE QUINHÃO HEREDITÁRIO GRAVADO COM CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA DE IMPENHORABILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO INEXISTENTE.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em cumprimento de sentença, no qual se discute a manutenção de penhora "no rosto dos autos" do inventário, incidente sobre o quinhão here…
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