Súmula 452 do STJ
“A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)”
O juiz pode extinguir de ofício execução fiscal de pequeno valor da União?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo a Súmula 452 do STJ, a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, sendo vedada a atuação judicial de ofício. O juiz não pode, por iniciativa própria, extinguir a execução fiscal só porque o valor cobrado é baixo: essa avaliação de conveniência cabe exclusivamente ao credor público.
A quem cabe decidir sobre a cobrança de pequeno valor
A legislação autoriza a Administração Federal a deixar de cobrar ou a desistir de execuções fiscais de pequeno valor, por razões de economicidade: muitas vezes o custo do processo supera o proveito da cobrança. Trata-se, porém, de uma escolha discricionária do próprio ente credor, que pondera seus interesses e sua política de cobrança.
A Súmula 452 do STJ deixa claro que essa faculdade não se transfere ao Judiciário. O juiz não pode substituir a Administração nesse juízo de conveniência e extinguir o processo de ofício apenas em razão do valor reduzido da dívida.
O que isso significa na prática
Execuções fiscais federais de pequeno valor seguem seu curso normal enquanto a própria Administração não manifestar desinteresse na cobrança. Sentenças que extinguem esses processos sem pedido do credor tendem a ser reformadas com base na súmula.
Vale lembrar que a aplicação depende das normas que regem cada ente e cada situação, e os tribunais examinam caso a caso se houve efetiva extinção de ofício vedada pelo enunciado. As decisões abaixo ilustram a aplicação do entendimento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
j. 26/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANULAÇÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO. ANÁLISE DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.1. A decisão agravada limitou-se a cumprir a decisão proferida nos autos principais que determinou o cancelamento do precatório.Destarte, a função desenvolvida pelos presidentes dos…
Acórdão
j. 06/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ICMS. PORTARIA GAB/PGE N. 58/2021. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para absolver o agravado da imputaçã…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 06/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ICMS. PORTARIA GAB/PGE N. 58/2021. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para absolver o agravado da imputação…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 04/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao intere…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 04/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interess…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA N. 452 DO STJ. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA N. 1.184 DO STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA E…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Ainda é preciso ratificar recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração?
- Cabe discutir o valor da indenização por dano moral em embargos de divergência?
- O que acontece com a liminar se a ação principal não for ajuizada no prazo da cautelar?
- Cabem embargos infringentes contra decisão por maioria em reexame necessário?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.