Súmula 420 do STJ
“Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. (CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)”
Cabe discutir o valor da indenização por dano moral em embargos de divergência?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 420 do STJ considera incabível discutir, em embargos de divergência, o valor da indenização por danos morais. Esse recurso serve para uniformizar teses jurídicas divergentes entre órgãos do tribunal, e a revisão do montante indenizatório envolve exame das circunstâncias do caso concreto, o que foge à sua finalidade.
Por que o valor do dano moral fica fora dos embargos de divergência
Os embargos de divergência existem para resolver conflitos de interpretação da lei entre órgãos julgadores do próprio tribunal. Quando a discussão gira em torno do valor arbitrado a título de dano moral, a comparação entre julgados esbarra nas particularidades de cada caso: a gravidade do fato, a condição das partes e a extensão do dano variam de processo para processo.
Por isso, a Súmula 420 do STJ fecha essa porta: a quantificação da indenização não configura divergência de tese jurídica apta a justificar o recurso, e sim mera diferença de resultado diante de fatos distintos.
O que isso significa na prática
A parte que pretende rever o montante indenizatório precisa buscar essa discussão nas vias recursais próprias, e mesmo ali os tribunais superiores costumam intervir apenas em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, exame que é feito caso a caso.
Apresentados embargos de divergência apenas para comparar valores de condenação, a tendência é o não conhecimento do recurso com base na súmula. As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 10/09/2025
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 420 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A discussão sobre o valor estabelecido para indenização por danos morais não é cabível na via dos embargos de divergência, pois não há que se falar em dissensão de teses jurídicas, mas apenas diferenças na fixação do valor indenizatório, uma vez que …
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 30/06/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. A parte autora pleiteou a declaração de ilegalidade dos descontos em sua folha de pagamento, a condenação em dobro dos valores descont…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 26/02/2025
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que rejeitou recurso especial do Ministério Público, questionando a fixação de indenização por danos morais em sentença condenatória por crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. 2. O embargante alega contradição no acórdão, que divergiu de en…
Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 29/11/2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, APENAS QUANTO AO ART. 1.022 DO CPC, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, E APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXAME, PELO PARADIGMA, DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA PARA FIXAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 420 E 315/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno…
Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 19/09/2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM COLETIVO. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. É cabível a compensação do valor recebido a título de indenização do seguro DPVAT com a indenização arbitrada a título de danos morais desde que esta tenha sido arbitrada com fundamento na morte ou na invalidez permanente (REsp n. 1.365.540/DF, Segunda Seção). 2. Na hipóte…
Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 25/04/2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, MULTA, DANOS MORAIS E ÓBICE DE CONHECIMENTO. SÚMULAS N. 315 E 420 DO STJ. DESCABIMENTO DA VIA UNIFORMIZADORA. 1. É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC ou de óbices ao conhecimento do recurso especial, na medida em que dependem da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos e não co…
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