Faculdade pode exigir média maior que quatro para aprovação?

O fundamento: o regimento da instituição

O ponto central do enunciado é a remissão ao regimento. A média mínima de aprovação não é um direito do aluno fixado de modo uniforme: é matéria que a instituição de ensino superior pode disciplinar em suas normas internas, inclusive estabelecendo patamar acima de quatro.

Matriculando-se, o estudante adere às regras regimentais, que valem para todos e integram a relação entre aluno e instituição.

Limites e aplicação prática

A validade da exigência pressupõe que o critério esteja efetivamente previsto no regimento e seja aplicado de forma isonômica. O que a súmula afasta é a alegação de que a média superior a quatro seria, por si só, ilegal.

Questões como mudança de critério no curso do período letivo ou aplicação retroativa de regras novas não são resolvidas pelo enunciado e dependem do exame do caso concreto pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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