Quem optou pelo FGTS pela Lei 5.958 de 1973 tem direito à taxa progressiva de juros?

O que a tese assegura

A Lei 5.107/66, que criou o FGTS, previa em seu art. 4º uma taxa de juros progressiva para as contas vinculadas, que aumentava conforme o tempo de permanência do trabalhador na mesma empresa. A Lei 5.958/1973 permitiu que empregados que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS fizessem a opção com efeitos retroativos.

A dúvida era se esses optantes tardios teriam direito ao mesmo regime de juros progressivos dos optantes originais. O STJ respondeu afirmativamente: quem optou pelo FGTS com fundamento na Lei 5.958/1973 tem direito à progressividade dos juros na forma do art. 4º da Lei 5.107/66.

O que isso significa na prática

Na prática, a tese permite ao titular da conta vinculada exigir que a Caixa aplique a taxa progressiva sobre os saldos do período em que ela era devida, com as diferenças correspondentes. A verificação de quem se enquadra na regra depende da comprovação da opção nos termos da lei, e os tribunais examinam essa prova caso a caso.

Questões acessórias, como o alcance da prescrição sobre essas diferenças, não são tratadas nesta tese e dependem de outros entendimentos e das circunstâncias de cada processo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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