Tema Repetitivo 4 (STJ) · REsp 1086944/SP
“O art. 1o-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor.”
Os juros de 6 por cento contra a Fazenda Pública valem para ações ajuizadas antes da lei?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ definiu no Tema Repetitivo 4 que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, que fixa em 6 por cento os juros moratórios nas ações contra a Fazenda Pública, aplica-se somente às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor. Ações propostas antes da vigência da norma não se submetem a esse patamar.
O marco temporal fixado pelo STJ
A controvérsia envolvia saber se o percentual de 6 por cento do art. 1º-F alcançaria processos já em curso quando a norma passou a viger. A tese adota como critério a data do ajuizamento: apenas as demandas propostas depois da entrada em vigor do dispositivo ficam sujeitas ao patamar reduzido.
Com isso, afasta-se a aplicação retroativa da regra às ações ajuizadas anteriormente, que seguem o regime de juros então aplicável.
Como isso repercute nos processos
Na liquidação e no cumprimento de condenações contra a Fazenda Pública, a data de propositura da ação é o dado decisivo para saber se incide ou não o limite de 6 por cento do art. 1º-F na redação tratada pela tese.
Alterações legislativas posteriores sobre juros contra a Fazenda não são objeto deste tema, de modo que o índice aplicável a cada período deve ser verificado conforme a legislação vigente, exame que os tribunais fazem caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 25/02/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A orientação do STJ é no sentido de que a aplicação de juros de mora e correção monetária, encargos acessórios da obrigação principal, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, ainda que já homologado o cálculo ant…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 09/02/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.906/2009). APLICAÇÃO IMEDIATA, AINDA QUE O TÍTULO EXECUTIVO CONTENHA DISPOSIÇÃO DIVERSA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1.170/STF. 1. Em repercussão geral, o STF definiu que "é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecidos no…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 21/05/2025
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. TEMA 1170/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ permite a alteração dos índices de correção monetária e juros a qualquer tempo na instância ordinária, podendo até mesmo ser conhecida de ofício, sem caracterizar preclusão (AgInt no REsp n. 2.156.620/SC, relatora…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 30/04/2025
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação do STJ é a de que a aplicação juros de mora e correção monetária, encargos acessórios da obrigação principal, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexis…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Manoel Erhardt · j. 03/05/2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.3.2018). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.205.946/SP…
Acórdão
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