Informativo 678 do STJ
“A concordatária que descumpriu as obrigações assumidas na concordata e teve sua falência decretada não tem direito à conversão em recuperação judicial.”
Empresa falida por descumprir concordata pode converter a falência em recuperação judicial?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Para o STJ, a concordatária que descumpriu as obrigações da concordata e teve a falência decretada não tem direito à conversão em recuperação judicial. O art. 48 da Lei 11.101/2005 veda o pedido pelo falido, e a exceção do art. 192, § 2º, só beneficia o concordatário que não descumpriu obrigação no âmbito da concordata.
A vedação legal ao pedido do falido
A Lei 11.101/2005 exige, para o pedido de recuperação judicial, que o devedor não seja falido ou, se o foi, que suas responsabilidades tenham sido declaradas extintas por sentença transitada em julgado. Segundo o STJ, essa vedação vale independentemente da legislação que regeu a quebra: aplica-se expressamente às falências decretadas na vigência da lei atual e alcança também as regidas pelo Decreto-Lei 7.661/1945, já que a lei nova não se aplica aos processos anteriores.
O art. 192 da mesma lei reforça essa conclusão ao dispor que a Lei 11.101/2005 não incide sobre processos de falência ou concordata ajuizados antes de sua vigência. Não há, portanto, porta de entrada para o falido migrar diretamente para a recuperação judicial.
A exceção do concordatário e seu limite
O § 2º do art. 192 abre uma exceção: o concordatário pode pedir recuperação judicial, mas somente se não houver descumprido obrigação no âmbito da concordata. Quem deixou de cumprir os compromissos assumidos, e justamente por isso teve a falência decretada, fica fora da regra de transição.
Na prática, decretada a quebra por descumprimento da concordata, a falência prevalece e segue seu curso normal de liquidação. A verificação do descumprimento e de seus efeitos é feita caso a caso pelo juízo falimentar, mas a orientação consolidada afasta a conversão nessa hipótese.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 22/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIA DE CREDORES. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. CLÁUSULA DE NOVA ASSEMBLEIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. TRATAMENTO DIFERENCIADO A CREDOR PARCEIRO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, ainda que em sentido contrário ao interesse da recorrente, o que afasta …
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 11/05/2026
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. DATA DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. JURISPRUDÊNCIA. LIMITE DE 150 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 83, I, DA LEI N. 11.101/2005. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA DECRETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Recurso especial interposto por credor advogado contra acórdão proferido em agravo de …
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 30/03/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RECUPERAÇÃO CONVOLADA EM FALÊNCIA. INCLUSÃO COMO ADMINISTRADORA. EFETIVA PARTICIPAÇÃO NAS OPERAÇÕES DA EMPRESA. ALTERAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias, após detida análise do acervo fático dos autos, concluíram pela inafastabilidade de indicação da agravante, no ato de conversão da recuperação em falência, como administradora da empresa, visto sua efetiva participação nos atos de g…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 23/03/2026
RECURSO DE SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. TEMA 1.051/STJ. CONCURSALIDADE. CONTINUIDADE ENTRE CONCORDATA/FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos para suscitar …
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 16/12/2025
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSOS ESPECIAIS JULGADOS EM CONJUNTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos especiais interpostos contra único acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que revogou a decisão de primeiro grau que havia autorizado o processamento do pedido de recuperação judicial de associação civil sem fins lucrativos. 2. A decisão de segundo grau fundamentou-se na ausência de previsão l…
Acórdão
j. 16/12/2025
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSOS ESPECIAIS JULGADOS EM CONJUNTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recursos especiais interpostos contra único acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que revogou a decisão de primeiro grau que havia autorizado o processamento do pedido de recuperação judicial de associação civil sem fins lucrativos.2. A decisão de segundo grau fundamentou-se na ausência de previsão leg…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Transferência de passe de jogador de futebol pode ser usada para compensação privada em operação de câmbio?
- O protesto de letra de câmbio não aceita interrompe a prescrição da dívida contra o sacado?
- Pagamento feito ao endossante sem resgate da duplicata prejudica o crédito do endossatário no endosso-caução?
- A falta de assinatura na lista de presença anula o voto do credor na assembleia da recuperação judicial?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.