Transferência de passe de jogador de futebol pode ser usada para compensação privada em operação de câmbio?

O caso e a atuação do Banco Central

A discussão nasceu de multa aplicada pelo Banco Central a clube esportivo por irregularidades em negociação de passes de atletas e excursões da equipe profissional. As infrações apontadas foram operações ilegítimas de câmbio, por falta de comprovação da negociação da moeda estrangeira em estabelecimento autorizado, e compensação privada de créditos na aquisição de atleta.

Quanto ao primeiro ponto, o STJ manteve sua jurisprudência de que o Decreto 23.258/1933 foi recepcionado como lei e não poderia ser revogado por decreto sem número editado em 1991, permanecendo válida a exigência de que o câmbio ocorra em instituição autorizada.

Por que o passe não admite compensação

A compensação, nos termos do art. 369 do Código Civil, exige dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, ou seja, bens que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. A transferência do passe de um jogador determinado não se encaixa nesse molde: trata-se de prestação personalíssima, de natureza infungível e de execução específica.

Afastada a configuração da compensação, o tribunal rejeitou a pretensão de aplicar a regra sobre compensação privada em operações de câmbio à negociação de passe. Em situações análogas, os tribunais examinam caso a caso a natureza da obrigação envolvida antes de admitir qualquer forma de encontro de contas em operações cambiais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Pagamento feito ao endossante sem resgate da duplicata prejudica o crédito do endossatário no endosso-caução?
• Empresa falida por descumprir concordata pode converter a falência em recuperação judicial?
• Cabe condenação em honorários quando acolhida a impugnação de crédito na recuperação judicial ou falência?
• O protesto de letra de câmbio não aceita interrompe a prescrição da dívida contra o sacado?