Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O Tema 358 do STJ fixou que o descumprimento da obrigação acessória de informar mensalmente ao INSS os dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária é condição impeditiva para a expedição da prova de inexistência de débito. Sem a declaração em dia, a certidão negativa pode ser legitimamente negada.
A declaração mensal ao INSS é o instrumento pelo qual o Fisco conhece os fatos geradores da contribuição previdenciária. Sem ela, a Administração não tem como verificar se o contribuinte de fato nada deve, e a certidão perderia sua função de atestar a regularidade fiscal.
Por isso o STJ tratou a entrega da declaração como pressuposto da prova de inexistência de débito: não se trata de cobrança indireta de tributo, mas de exigência de cumprimento de dever formal que viabiliza o próprio controle da situação fiscal.
A empresa que precisa de certidão negativa, por exemplo para licitar ou obter financiamento, deve manter em dia as obrigações acessórias previdenciárias, e não apenas os pagamentos. A omissão na declaração, por si só, autoriza a recusa do documento.
Questões específicas, como divergências entre valores declarados e pagos ou débitos com exigibilidade suspensa, seguem regras próprias e são examinadas pelos tribunais caso a caso.
“O descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito.”
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j. 27/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA NA LEI DO MUNICÍPIO. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF IMPEDE A ANÁLISE DE NORMA LOCAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A premissa que fundamenta a decisão, na origem, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a obrigação acessória é autônom…
j. 11/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA DE OFÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao …
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 11/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, nos casos em que o descumprimento de obrigação acessória não está relac…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 29/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ERRO DE ESCRITURAÇÃO COM CREDITAMENTO INDEVIDO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A COBRANÇA DO IMPOSTO, DETERMINOU O ESTORNO DOS CRÉDITOS E MANTEVE MULTA PUNITIVA, COM REDUÇÃO, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. ART. 142 DO CTN. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA LANÇAMENTO. MATÉRIA DEC…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 11/11/2025
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECLARAÇÃO MENSAL. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo de prescrição inicia-se no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária ou no dia seguinte à data em que o tributo for declarad…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 13/10/2025
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. EMISSÃO DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de obrigação acessória é suficiente para impedir a obtenção de certidão de regularidade fiscal. Precedentes. 2. A conformidade do acórdão recorrido com essa orientação jurisprudencial enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.213.786/SC, relator …
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