Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, a vedação vale. O Tema 346 do STJ decidiu que a regra do art. 170-A do CTN, que proíbe compensar tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, aplica-se inclusive quando o tributo recolhido indevidamente já foi declarado inconstitucional. A inconstitucionalidade reconhecida não dispensa o contribuinte de aguardar o fim definitivo do seu processo.
O art. 170-A do CTN condiciona a compensação de tributo discutido em juízo ao trânsito em julgado da decisão. A dúvida era se essa exigência cairia quando a cobrança se baseava em norma já declarada inconstitucional, hipótese em que a vitória do contribuinte pareceria certa.
O STJ respondeu que não há exceção: mesmo diante de inconstitucionalidade reconhecida, o contribuinte que discute judicialmente o tributo precisa esperar a decisão definitiva do seu próprio processo para compensar os valores.
Quem ajuizou ação para recuperar tributo inconstitucional não pode antecipar a compensação com base em precedente favorável de outro processo, nem em liminar ou sentença ainda recorrível. A compensação prematura tende a ser glosada pelo Fisco, com cobrança do débito e acréscimos.
A aplicação da regra a situações específicas, como ações ajuizadas antes da LC 104/2001, que introduziu o dispositivo, depende do caso concreto e é examinada pelos tribunais à luz do direito intertemporal.
“Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 22/10/2025
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ACORDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NOS ARTS. 170-A DO CTN E 74, § 12, INCISO II, ALÍNEA D, DA LEI N. 9.430/1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE SEM EFEITO SUSPENSIVO. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS FISCAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ao decidir sobre a compensação de créditos oriundo…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 11/03/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR AO ESOCIAL. COMPENSAÇÃO CRUZADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou a possibilidade de compensação cruzada de créditos tributários com débitos previdenciários, em razão de o período de apuração dos créditos ser anterior à utilização do eSocial. 2. A parte contribuinte imp…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 20/05/2024
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUESTÃO DIRIMIDA COM BASE NO TEMA 985/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REVISÃO NA VIA ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 170-A DO CTN. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art.…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 19/09/2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança para afastar a exigência de trânsito em julgado de outro mandado de segurança reconhecido o ressarcimento dos créditos presumidos de PIS e COFINS. Após sentença que concedeu a segurança, foi interposta apelaç…
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 19/10/2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 170-A DO CTN. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.164.452/MG E 1.167.039/DF. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL, AINDA QUE SE TRATE DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de …
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 17/10/2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO RELATIVA A TRIBUTO DE MESMA ESPÉCIE. LIMITAÇÃO ART. 170-A DO CTN. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS INDEVIDA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que não conheceu do Recurso Especial da ora embargada, o qual acompanhou a jurisprudência do STJ nos seguintes termos: ''O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o indébito referente às contribuições …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.