Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Súmula 533 do STJ exige, para o reconhecimento de falta disciplinar na execução penal, a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do presídio com direito de defesa exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. Sem defesa técnica no procedimento, o reconhecimento da falta é inválido.
A súmula impõe dois requisitos cumulativos: a instauração formal de procedimento administrativo disciplinar (PAD) pelo diretor do estabelecimento prisional e a garantia de defesa técnica, exercida por advogado constituído pelo preso ou por defensor público nomeado. Não basta ouvir o preso informalmente ou colher sua versão sem assistência jurídica.
A exigência decorre da gravidade das consequências da falta grave, que pode gerar regressão de regime, perda de dias remidos e reinício da contagem de prazos para benefícios.
Faltas graves reconhecidas sem PAD ou sem participação de advogado ou defensor podem ser anuladas pelo juízo da execução ou pelos tribunais, com restabelecimento dos benefícios atingidos. É uma das teses defensivas mais frequentes em agravos de execução.
A verificação do cumprimento dessas garantias é feita caso a caso, à luz dos autos do procedimento disciplinar, e há discussões posteriores na jurisprudência sobre o alcance da exigência em hipóteses específicas. As decisões abaixo mostram a aplicação atual do entendimento.
“Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)”
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j. 20/05/2026
execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Procedimento administrativo disciplinar. Monitoramento eletrônico. Falta grave.Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. RECURSO IMprovido.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de reeducando, no âmbito de execução penal, no qual se impugnava falta disciplinar de natureza grave apurada em …
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 20/05/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de reeducando, no âmbito de execução penal, no qual se impugnava falta disciplinar de natureza grave apurada em …
j. 06/05/2026
Direito processual penal / execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Fuga. Processo administrativo disciplinar. Contraditório e ampla defesa. Audiência judicial de justificação. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por inadequação da via eleita (utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio), e afastou a existência de fl…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 06/05/2026
Direito processual penal / execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Fuga. Processo administrativo disciplinar. Contraditório e ampla defesa. Audiência judicial de justificação. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por inadequação da via eleita (utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio), e afastou a existência de fla…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 15/10/2025
Direito Penal. Execução Penal. Agravo Regimental. Homologação de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Garantias observadas. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal relativo à homologação de falta grave em desfavor do agravante, sob o argumento de nulidade no procedimento administrativo disciplinar. 2. O agravante sustenta que, embora …
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 06/12/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM OITIVA DO APENADO NA PRESENÇA DE DEFESA. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1- é desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a ele foi oportunizado manifestar-se no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração disci…
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