O juiz pode exigir exame criminológico para progressão de regime?

O exame deixou de ser obrigatório, mas não foi proibido

A súmula equilibra duas posições: o exame criminológico não é mais exigência automática para a progressão de regime, mas o juiz da execução conserva a faculdade de determiná-lo. A condição é que a decisão aponte as peculiaridades do caso que tornam a perícia necessária, como a gravidade concreta dos crimes ou o histórico prisional do executado.

O que a súmula veda é a exigência genérica, baseada apenas na gravidade abstrata do delito ou em fórmulas padronizadas sem análise individual. Sem motivação concreta, a determinação do exame é ilegal.

O que isso significa na prática

Para o executado, a súmula significa que a negativa de progressão condicionada a exame criminológico pode ser questionada quando a decisão não indicar razões específicas do caso. Para o Ministério Público e o juízo, significa que o exame continua disponível como instrumento de aferição do mérito, desde que devidamente justificado.

A suficiência da motivação é avaliada caso a caso pelos tribunais, como mostram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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