Falta grave mantida na esfera administrativa pode subsistir se o mesmo fato não foi provado no processo criminal?

A regra da independência e sua mitigação

Em regra, as instâncias penal e administrativa são independentes, e a absolvição criminal só repercute na esfera administrativa quando reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Esse é o modelo tradicional, que permite punições administrativas mesmo sem condenação criminal.

O STJ, porém, identificou uma incoerência inaceitável: o mesmo fato não pode ser tido por não provado na esfera criminal e por provado na esfera administrativa. Quando isso ocorre, a autonomia das instâncias cede espaço à coerência que deve existir entre decisões sancionatórias.

O que isso significa para a execução penal

Se a falta grave se apoia exclusivamente em fato que também foi objeto de processo criminal encerrado com absolvição, mesmo por ausência de provas, a penalidade administrativa deve ser afastada. O entendimento protege o apenado de sofrer as consequências da falta grave, como a regressão de regime e a perda de benefícios, com base em fato que a Justiça criminal não considerou demonstrado.

A aplicação depende da identidade entre o fato da falta e o fato do processo criminal, e os tribunais examinam essa correspondência caso a caso. Se a falta grave tiver outros fundamentos autônomos, a solução pode ser diferente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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