Preso com trabalho eventual suspenso na pandemia tem direito à remição ficta da pena?

A regra geral e a exceção da pandemia

A remição da pena pelo trabalho ou estudo, prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal, pressupõe dedicação efetiva do reeducando, dada a finalidade ressocializadora do instituto. Por isso, em regra, não se admite a remição ficta, ou seja, o cômputo de dias que não foram efetivamente trabalhados ou estudados.

A pandemia de Covid-19 gerou exceção pontual: no Tema Repetitivo 1120, o STJ decidiu que o período de restrições sanitárias conta como efetivo estudo ou trabalho para os presos que já estavam trabalhando ou estudando e foram impossibilitados de continuar unicamente em razão do estado pandêmico.

Por que o trabalho eventual fica de fora

No caso analisado, o trabalho era exercido em projeto de caráter eventual e pontual, realizado sob demanda. Diante dessa natureza esporádica, não é possível presumir que o preso teria trabalhado durante a pandemia e só não o fez por causa das restrições sanitárias, pressuposto indispensável da tese do Tema 1120.

Na prática, a remição ficta do período pandêmico depende da demonstração de vínculo contínuo com trabalho ou estudo interrompido pelas medidas sanitárias. Vínculos eventuais ou sob demanda não geram esse direito, e os tribunais examinam a natureza da atividade caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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