Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em entendimento registrado em informativo, a proibição genérica de consumo de álcool como condição especial do regime aberto exige fundamentação vinculada às circunstâncias concretas do crime, ao comportamento do apenado na execução ou a problema de saúde específico. Justificativas gerais, como preservar a saúde mental ou prevenir novos crimes, não bastam.
As condições gerais e obrigatórias do regime aberto estão no art. 115 da Lei de Execução Penal. Quando o juiz cria condição especial que vai além delas, precisa apresentar fundamentação que demonstre a adequação da restrição à situação concreta do executado. A mera invocação de finalidades abstratas, como manutenção da saúde mental do reeducando ou prevenção de novos delitos, não atende a essa exigência.
No caso analisado, o STJ afastou a reedição da proibição de ingerir bebidas alcoólicas de qualquer espécie porque a regra não estava vinculada aos delitos pelos quais o executado cumpria pena, ao seu comportamento na execução, nem a problema de saúde que contraindicasse o consumo.
O tribunal reconhece que o apenado não deve ingerir álcool durante o trabalho nem antes de dirigir, hipótese que pode configurar o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Mas não considerou irrazoável que o executado, em casa, à noite ou em dias de folga, consuma moderadamente bebida cuja venda e uso não são proibidos no ordenamento brasileiro.
Na prática, a condição especial de abstinência total de álcool pode ser questionada quando imposta sem fundamentação concreta. Os tribunais examinam caso a caso se a restrição guarda relação com o crime, com o histórico do apenado ou com sua condição de saúde.
“A proibição genérica de consumo de álcool imposta como condição especial ao apenado, com o argumento geral de preservar a saúde mental do condenado ou prevenir futuros crimes, deve vincular a necessidade da regra às circunstâncias específicas do crime pelo qual o condenado foi sentenciado.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T6 - SEXTA TURMA · Rel. OG FERNANDES · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, PERSEGUIÇÃO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. AGRAVO IMPROVIDO.1. A omissão do Tribunal de origem em apreciar questões relevantes suscitadas em embargos de declaração configura negativa de prestação jurisdicional e viola o a…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 12/08/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI VIOLENTO. USO DE ARMA BRANCA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA DURANTE A JORNADA PROFISSIONAL. ADMISSÃO EM JUÍZO DE DEPENDÊNCIA DE COCAÍNA. DIFICULDADE MOMENTÂNEA DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES EM RAZÃO DE RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. F…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 04/03/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. NULIDADE DO DEPOIMENTO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES PENAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava nulidade do processo por inconformidades no depoimento especial da vítima, ausência de laudo para configur…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 25/02/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pretendia a suspensão imediata das restrições impostas ao agravante relacionadas ao exercício da advocacia, permitindo o deslocamento interestadual e a circulação em qualquer horário para fins pr…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 13/10/2025
Direito civil. Agravo interno. Indenização securitária. Embriaguez do condutor. Exclusão de cobertura. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. 2. A parte agravante alega que a decisão recorrida não implica reexame de provas, mas somente valoração jurídica dos fatos já estabelecidos. II. Questão em discussão 3. A questão em discu…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CRIMES DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE MENOR, FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GRAVIDADE DOS FATOS, RISCO DE REITERAÇÃO E AMEÇAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério ari…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.