Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende da legislação estadual. Pelo Tema 119 do STJ, a taxa Selic incide na devolução de tributo estadual pago indevidamente a partir da vigência da lei estadual que prevê esse encargo para os tributos pagos em atraso. No período anterior, aplicam-se juros de 1% ao mês, conforme o CTN, sendo inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97.
A tese parte de uma ideia de equilíbrio: se o Estado cobra Selic do contribuinte que paga tributo em atraso, deve devolver o indébito com o mesmo índice. Por isso, o marco para a incidência da Selic na repetição é a data de vigência da lei estadual que adotou essa taxa para os créditos tributários do próprio Estado.
Antes dessa lei, vale a regra geral do Código Tributário Nacional: juros de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, observada a Súmula 188 do STJ quanto ao termo inicial dos juros na repetição de indébito.
O STJ afastou expressamente a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 a essas devoluções, de modo que o limite de juros ali previsto não rege a repetição de indébito de tributos estaduais.
Na prática, o contribuinte precisa identificar quando o seu Estado passou a adotar a Selic para tributos em atraso: desse marco em diante, a devolução segue a Selic, que já engloba juros e correção; no período anterior, incidem os juros de 1% ao mês do CTN. Os tribunais aplicam essa divisão conforme a legislação de cada Estado.
“Incide a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos e, relativamente ao período anterior, incide a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1o, do CTN, observado o disposto na súmula 188/STJ, sendo inaplicável o art. 1o-F da Lei 9.494/97.”
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j. 25/05/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 04/05/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXAME. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A matéria foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso especial deve ser conhecido para possibilitar o julgamento do mérito do recurso. 2. O deslinde deste caso não depende da análise da legislação local, mas sim …
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 04/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO ESTADUAL. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL AUTORIZADORA. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 04/05/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 04/05/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 23/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING. ATRASO NA ENTREGA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS JUROS "A CONTAR DE CADA PAGAMENTO" (SÚMULA 331/TJRJ). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 405 E 406 DO CC. REVALORAÇÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo fundado na alínea a do art.…
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