Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado em informativo, a Fazenda Pública pode ser obrigada a apresentar o valor devido e os documentos necessários para iniciar a fase de cumprimento de sentença nos juizados especiais da Fazenda Pública, de forma semelhante ao que já ocorre nos Juizados Especiais Federais.
A orientação equipara a dinâmica dos juizados da Fazenda Pública à dos Juizados Especiais Federais: o ente público condenado pode ser compelido a fornecer os cálculos do valor devido e a documentação necessária para que a execução da sentença tenha início. Isso desloca para a Fazenda, que detém os dados funcionais e financeiros, o ônus de viabilizar a liquidação.
A lógica é de efetividade: nos juizados, marcados pela simplicidade e pela informalidade, exigir do credor a elaboração de cálculos que dependem de informações em poder da Administração criaria obstáculo desproporcional ao cumprimento da decisão.
Quem vence ação contra o poder público em juizado especial da Fazenda Pública pode requerer que o juiz determine ao ente condenado a apresentação dos cálculos e documentos para dar início ao cumprimento de sentença, em vez de arcar sozinho com essa tarefa.
A forma e o prazo dessa apresentação seguem a condução de cada juízo, e os tribunais examinam caso a caso o que é necessário para a liquidação, de modo que os contornos concretos da obrigação dependem de cada processo.
“A Fazenda Pública pode ser obrigada a apresentar o valor devido e os documentos necessários para iniciar a fase de cumprimento de sentença no âmbito dos respectivos juizados especiais, de forma semelhante ao que ocorre nos Juizados Especiais Federais.”
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Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Civil. Agravo Regimental nos Embargos Divergentes nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Correção monetária. Preclusão. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se inadmitiram embargos de divergência. 2. O agravante busca a reforma da decisão, argumentando a existência de similitude fática entre o acó…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 09/02/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. REGIME DE PRECATÓRIOS: OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. APLICABILIDADE DO TEMA 865 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE …
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 22/09/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Agravo de instrumento. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Alegação de erro nos cálculos apresentados em relação ao saldo complementar devido, por ultrapassar o limite estabelecido para pagamento do crédito por meio da sistemática de requisição de pequeno valor (RPV). Duplo juízo de admissibilidade. O conhecimento do recurso extraordinário…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/09/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Atualização de valores em execução contra a Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Tema 810 da repercussão geral. Possibilidade de aplicação de entendimento jurisprudencial superveniente. Inocorrência de preclusão lógica. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/08/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO HOMOLOGADO E EXPEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 810 E 1170 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 01/07/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Débitos trabalhistas. Correção monetária e juros de mora. Parâmetros do Supremo Tribunal Federal. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em reclamação contra decisão mediante a qual negado seguimento a reclamação na qual se alegava descumprimento de julgados do Supremo Tribunal Federal sobre correção monetária e juros de mora em débitos trabalhistas…
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