Súmula 232 do STJ
“A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/1999, DJ 07/12/1999, p. 127)”
A Fazenda Pública precisa depositar previamente os honorários do perito?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 232 do STJ estabelece que a Fazenda Pública, quando é parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. Os privilégios processuais da Fazenda não a dispensam de adiantar a remuneração da perícia que lhe incumbe custear, como ocorre com qualquer litigante.
O alcance da exigência
A súmula equipara a Fazenda Pública aos demais litigantes no ponto específico do adiantamento dos honorários periciais. Quando o ente público figura como parte e a perícia corre por sua conta, o depósito prévio pode ser exigido para que o trabalho técnico se realize.
A razão é proteger o perito, auxiliar do juízo que não pode ser obrigado a trabalhar sem garantia de remuneração, e assegurar o andamento regular da prova técnica.
Aplicação prática
Na prática, cabe ao juiz definir, conforme as regras de distribuição do ônus da prova, quem deve arcar com a perícia; recaindo o encargo sobre a Fazenda, o depósito prévio é exigível. A forma concreta de cumprimento da obrigação em cada situação depende do caso, e os tribunais examinam as particularidades de cada processo.
O enunciado reforça que prerrogativas da Fazenda Pública não são ilimitadas: em regra, elas não alcançam o custeio antecipado da prova pericial de seu interesse.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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