Terceiro precisa recorrer antes de impetrar mandado de segurança contra ato judicial?

A posição especial do terceiro

A exigência de esgotar recursos antes do mandado de segurança contra ato judicial faz sentido para as partes, que participam do processo e dispõem dos meios de impugnação ordinários. O terceiro está em situação diversa: muitas vezes sequer é intimado da decisão que atinge sua esfera jurídica.

Por isso a súmula dispensa o terceiro de recorrer previamente. Ele pode escolher o mandado de segurança como via direta para atacar o ato judicial que o prejudica, desde que demonstre a condição de terceiro e a lesão a direito líquido e certo.

Limites e aplicação prática

A súmula afasta apenas o requisito da interposição prévia de recurso; os demais pressupostos do mandado de segurança continuam exigíveis, como o prazo para impetração e a prova pré-constituída do direito alegado.

Os tribunais examinam caso a caso se o impetrante é realmente terceiro em relação ao processo ou se, na verdade, atua como parte, hipótese em que a dispensa não se aplica.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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