Fazenda Pública precisa adiantar as despesas de deslocamento do oficial de justiça para citação?

A distinção entre custas processuais e despesas de diligência

O STJ diferencia duas situações. As despesas com citação postal integram o conceito de custas processuais, e por isso a Fazenda Pública não precisa adiantá-las na execução fiscal, conforme entendimento firmado inclusive em recurso repetitivo. Já a diligência do oficial de justiça tem outra natureza.

As despesas de deslocamento do oficial não configuram custas nem emolumentos: são remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho judicial. Por não se enquadrarem na isenção do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais, devem ser depositadas previamente pela Fazenda exequente.

O que muda na condução da execução fiscal

Na prática, quando a citação do executado depende de mandado cumprido por oficial de justiça, o ente público deve recolher antecipadamente o valor da diligência, sob pena de o ato não ser realizado. A dispensa de adiantamento vale apenas para as verbas classificadas como custas, como a postagem da citação pelo correio.

A aplicação da regra depende da natureza da despesa exigida em cada processo, e os tribunais examinam esse enquadramento caso a caso.

O que dizem os tribunais

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