Quem executa os honorários de sucumbência arbitrados pelo Juízo da Infância e Juventude?

O fundamento: a execução segue o juízo prolator do título

A partir da leitura combinada do ECA, do Estatuto da Advocacia e do art. 516, II, do CPC, o STJ concluiu que, como regra, o cumprimento de sentença, incluída a condenação sucumbencial, ocorre nos mesmos autos em que se formou o título e perante o juízo que o proferiu.

Como o próprio ECA determina a aplicação subsidiária das normas processuais gerais aos seus procedimentos, incide a regra do CPC de que o cumprimento da sentença se efetua perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

Isso não desvirtua a competência da Vara da Infância

O STJ afastou o argumento de que executar honorários extrapolaria as hipóteses de competência do art. 148 do ECA. A verba honorária nasceu de causa cível que tramitou no próprio juízo menorista, de modo que sua execução ali não desvirtua a competência da Justiça especializada.

Na prática, o advogado credor dos honorários arbitrados em processo da Infância e Juventude promove o cumprimento no mesmo juízo, sem necessidade de ajuizar execução autônoma em vara cível comum.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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