Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, a interposição do primeiro recurso gera preclusão consumativa e torna inadmissível o segundo recurso da mesma parte contra a mesma decisão, ainda que o segundo seja o recurso adequado e apresentado dentro do prazo. O princípio da unirrecorribilidade impede a substituição do recurso errado por um novo.
O sistema recursal brasileiro é regido pelo princípio da singularidade, também chamado de unirrecorribilidade: contra uma mesma decisão, a parte dispõe, em regra, de um único recurso cabível. Quando interpõe dois recursos de naturezas diversas contra o mesmo julgado, sucessiva ou concomitantemente, opera-se a preclusão consumativa quanto ao segundo.
No caso examinado, a parte havia atacado a decisão por agravo de instrumento, recurso impróprio que não foi conhecido, e depois apresentou apelação dentro do prazo. Mesmo assim, o STJ considerou a apelação inadmissível, porque a faculdade de recorrer já havia sido consumada com o primeiro recurso.
O parágrafo único do art. 932 do CPC, que permite sanar vícios recursais, refere-se a defeitos formais do mesmo recurso, e não autoriza a interposição de um recurso novo em substituição ao anterior descabido. A tempestividade objetiva do segundo recurso é irrelevante diante da preclusão já consumada.
Na prática, a escolha do recurso correto deve ser feita na primeira impugnação, pois o erro na via eleita normalmente não pode ser corrigido depois. A eventual aplicação da fungibilidade depende de dúvida objetiva e é examinada pelos tribunais caso a caso.
“A preclusão consumativa pela interposição de recurso enseja a inadmissibilidade do segundo inconformismo interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, pouco importando se o recurso posterior é o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido o prazo recursal.”
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j. 24/06/2026
PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade recursal, é inadmissível a interposição simultânea, pela mesma parte, de dois agravos regimentais contra a mesma decisão judicial, operando-se a preclusão consumativa com o protocolo do primeiro recurso.2. Não se conhece do s…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO.1. O objetivo recursal é decidir se (i) a simultaneidade de embargos de declaração e recurso especial, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento do apelo nobre por violação …
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Segundo agravo interno não conhecido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.2. Fato relevante. A mesma parte interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão monocrática, o primeiro (fls. 1.472-1.488) e o segundo (fls. 1.496-1.505).3. As decisões anteriores. Na origem, foram rejeitados…
j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONCOMITANTEMENTE DA MESMA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e da mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.2. Agravo interno de que …
j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO.1. A unirrecorribilidade recursal e a preclusão consumativa impedem o conhecimento de recurso protocolizado por último quando já houve interposição anterior contra a mesma decisão.2. A orientação jurisprudencial desta Corte confirma que a duplicidade de recursos pela mesma parte, con…
j. 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Segundo agravo regimental interposto nos autos de recurso especial, contra a mesma decisão monocrática já impugnada por anterior agravo regimental.2. Interposição sucessiva de dois agravos regimentais pela mesma parte, em curto lapso tempo…
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