Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, a interposição do primeiro recurso gera preclusão consumativa e torna inadmissível o segundo recurso da mesma parte contra a mesma decisão, ainda que o segundo seja o recurso adequado e apresentado dentro do prazo. O princípio da unirrecorribilidade impede a substituição do recurso errado por um novo.
O sistema recursal brasileiro é regido pelo princípio da singularidade, também chamado de unirrecorribilidade: contra uma mesma decisão, a parte dispõe, em regra, de um único recurso cabível. Quando interpõe dois recursos de naturezas diversas contra o mesmo julgado, sucessiva ou concomitantemente, opera-se a preclusão consumativa quanto ao segundo.
No caso examinado, a parte havia atacado a decisão por agravo de instrumento, recurso impróprio que não foi conhecido, e depois apresentou apelação dentro do prazo. Mesmo assim, o STJ considerou a apelação inadmissível, porque a faculdade de recorrer já havia sido consumada com o primeiro recurso.
O parágrafo único do art. 932 do CPC, que permite sanar vícios recursais, refere-se a defeitos formais do mesmo recurso, e não autoriza a interposição de um recurso novo em substituição ao anterior descabido. A tempestividade objetiva do segundo recurso é irrelevante diante da preclusão já consumada.
Na prática, a escolha do recurso correto deve ser feita na primeira impugnação, pois o erro na via eleita normalmente não pode ser corrigido depois. A eventual aplicação da fungibilidade depende de dúvida objetiva e é examinada pelos tribunais caso a caso.
“A preclusão consumativa pela interposição de recurso enseja a inadmissibilidade do segundo inconformismo interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, pouco importando se o recurso posterior é o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido o prazo recursal.”
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CE - CORTE ESPECIAL · Rel. HERMAN BENJAMIN · j. 19/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DUPLICIDADE DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele protocolizado posteriormente, em razão da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.2. O presente Agravo foi o segundo requerimento protocolado nos autos, motiv…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 18/08/2026
Direito processual. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO. Agravo não conhecido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se postulava o reconhecimento da insignificância penal.2. O agravante interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão, sendo o primeiro em 6/8/2026 e o segundo…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 12/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RESISTÊNCIA. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Segundo agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando a Súmula 691/STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de segundo agravo regimental …
T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 04/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.2. O agravante interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a apresent…
j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONCOMITANTEMENTE DA MESMA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e da mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.2. Agravo interno de que …
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO.1. O objetivo recursal é decidir se (i) a simultaneidade de embargos de declaração e recurso especial, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento do apelo nobre por violação …
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